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(DOC. VP 750.6204.0150.4663)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM em face de RAIA DROGASIL S/A, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir

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