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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTROS PACTOS. NÃO ENTREGA DO BEM RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DEIXOU DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE AS SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA NÃO SURPRESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SE AFASTA. CPC, art. 375. LEGITIMIDADE ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 58 E 61 DA LEI LEI 4.591/64. DESCARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE UMA VEZ A PRÓPRIA A INCORPORADORA-CONSTRUTORA RECEBIA OS VALORES DOS CONDÔMINOS/ADQUIRENTES E FUNÇÕES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES ESVAZIADA. CONTRATO DE ADESÃO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NA ELABORAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ENCERRA RELAÇÃO DE CONSUMO (art. 2º E 3º. DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CDC, art. 14. NÃO SE CUIDA DE MERO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO (QUE OCORREU, POR 04 ANOS) MAS DE INEQUÍVOCA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, EIS QUE ADQUIRAM OS AUTORES A UNIDADE CORRESPONDENTE À FUTURA UNIDADE DO BLOCO 05, QUE NÃO EXISTE HOJE NO EMPREENDIMENTO, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO APENAS DA PARTE EXTERNA DA ALUDIDA EDIFICAÇÃO, SENDO «TRANSFERIDOS OS ADQUIRENTES DAQUELE BLOCO PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS NOS TRÊS PRÉDIOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALORES DE CADA DESEMBOLSO. JURISPRUDÊNCIA DESSE E.TJRJ. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO R$ 10.000,00, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Roubos circunstanciados. Vítimas, comparsas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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603 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA EM LEILÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 333/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I.
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não ocorre sucessão trabalhista do arrematante nas obrigações do devedor em recuperação judicial do qual adquiriu unidades produtivas. II. Neste contexto, o aresto colacionado para demonstrar dissenso, oriundo do TRT 17ª Região, embora válido e divergente, está superado pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não se processa quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 333/TST. III. Assim, mantém-se a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ainda que por fundamento diverso. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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604 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos. Em 08/05/2024, a AIJ foi retirada de pauta, por pedido da defesa de um dos corréus. Em 14/06/2024, foi apresentado pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, pleito indeferido em 02/07/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024. Iniciada a audiência na data aprazada, pela defesa do ora paciente foi requerido o adiamento do ato diante da ausência do mesmo, sendo redesignada para o dia 07/11/2024 com a determinação de que sejam expedidas diligências para participação do ora paciente por videoconferência no Presídio Federal de Porto Velho. Não demonstrada desídia do aparelho estatal no processamento do feito, uma vez que todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo. Decisões, tanto a que decretou quanto a que manteve a prisão preventiva do paciente, estão suficientemente fundamentadas nos termos do art. 93, IX, da CF e CPP, art. 315, na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do paciente, extraindo-se das decisões, a adequação, e também sua efetiva necessidade. Paciente, apelidado de «Rogério 157, que supostamente praticou a grave conduta de oferecer vantagem indevida a Capitão da Polícia Militar Marlon, para que retardasse o envio de ofício versando sobre a necessidade de manutenção do paciente em unidade penitenciária federal. Além disso, ostenta nada menos do que 32 anotações criminais em sua FAC (index 62819292), algumas com condenação transitada em julgado, a demonstrar sério risco de reiteração delitiva. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão cautelar bem justificada e necessária, não se confunde com antecipação de punição. art. 5º, LVII da CF/88não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Tratam-se de crimes cujas penas in abstrato são superiores a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Pedido de extensão dos efeitos das decisões que libertaram os corréus Josué Ferreira dos Santos e Mario Augusto Bernardo Junior que improcedem diante da falta de similitude com a situação jurídica do paciente. De acordo com o CPP, art. 580, se a concessão de extensão em sede de habeas corpus para corréu somente pode alcançar aquele que esteja em situação idêntica a do paciente outrora beneficiado, na hipótese vertente, não cabe ao paciente tal extensão, diante da sua extensa folha de antecedentes criminais, totalmente distante da primariedade e dos bons antecedentes dos corréus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CDC. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE «AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO - QUARTIER DAS ÁGUAS RESIDENCE APART HOTEL E «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE BENEFÍCIOS PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE MOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE E OUTRAS AVENÇAS". CONTRATO DE TIME SHARING, DESTINADO AO COMPARTILHAMENTO DE PROPRIEDADES TURÍSTICAS, USUALMENTE EM HOTÉIS E RESORTS, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. PROVA PRODUZIDA PELOS DEMANDANTES RESTRITA ÀS FOTOGRAFIAS DAS SUPOSTAS INSTALAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE SE TRATA DA UNIDADE ADQUIRIDA POR ELES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU LIMITAÇÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES E FALTA DE MANUTENÇÃO, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO IGP-M. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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606 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Assim, em relação ao pleito defensivo alhures, incide o óbice da Súmula 7/STJ («a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que para dissentir da conclusão do tribunal de origem. In casu, acerca da premissa de que «ausente está a unidade de desígnios para a configuração de uma suposta continuidade delitiva, visto que os crimes foram cometidos por vontades autônomas do embargante (fl. 246). Seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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607 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Primeira agravante. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de contradição. Reexame de cláusulas e conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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608 - TST. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .
2.2. As normas relativas ao procedimento disciplinar aplicável aos magistrados foram uniformizadas por meio da Resolução CNJ 135/2011, à luz, da CF/88, da LOMAN e da legislação ordinária vigente. Em que pese a ausência de previsão expressa acerca do cabimento de recurso, a referida Resolução estabelece a viabilidade de aplicação subsidiária dos princípios relativos ao processo administrativo disciplinar previstos nas Leis nos 8.112/90 e 9.784/99. 2.3. Ora, o recurso hierárquico assegurado no âmbito do processo administrativo pela Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, constitui uma garantia que visa prestigiar o princípio constitucional da ampla defesa positivado no, LV da CF/88, art. 5º. Nessa linha de intelecção, em harmonia com as garantias positivadas nos preceitos acima referidos, o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu art. 76, II, «p, a competência do Órgão Especial da Corte, em matéria administrativa, para « julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo Magistrado, estritamente para controle da legalidade «. 2.4. No caso, o § 2º da norma regimental questionada preceitua que, « Salvo a interposição de embargos declaratórios, é incabível a interposição de recurso, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região «. Dessa forma, considerando que a norma regimental estabelece apenas a irrecorribilidade no âmbito interno, não há falar em flagrante ilegalidade do preceito. 2.5. Contudo, a aplicação do aludido preceito regimental não pode obstar o pleno exercício das garantias positivadas nos arts. 5º, LV, da CF, 2º, parágrafo único, X, e 56 da Lei 9.784/1999 e 76, II, «p, do RITST, razão pela qual é imperativa a decretação da nulidade parcial, sem redução de texto, do § 2º do art. 40-D do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, a fim de afastar qualquer interpretação que impeça a interposição de recurso em processo administrativo disciplinar aos órgãos competentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ressalva de entendimento pessoal . Recurso Administrativo conhecido e provido, a fim de julgar parcialmente procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA PELA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA LEVADA A TERMO POR CONSUMO ZERADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE JULGA PELAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, CONTUDO, PELO art. 375 DO CPCM, DEVE OBSERVAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, QUANDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL, CONFORME O CASO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, EIS QUE QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
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610 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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611 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE. RETORNO A TITULARIDADE DA AUTORA ANTES DO PERÍODO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, NA QUAL ALEGAVA TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA POR DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERÍODO NO QUAL NÃO SERIA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE OS DÉBITOS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE A APELANTE EFETIVAMENTE ERA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO 5003672-45.2020.8.13.0016 RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, PORÉM TAMBÉM RECONHECEU QUE A CONCESSIONARIA RETORNOU O PADRÃO A TITULARIDADE DA AUTORA EM 24/08/2022. 4. CONSTA EXPRESSAMENTE NOS AUTOS QUE A APELANTE RETOMOU A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA A PARTIR DE 24/08/2022, DE MODO QUE OS DÉBITOS COBRADOS ENTRE NOVEMBRO DE 2022 E JUNHO DE 2023 REFEREM-SE A PERÍODO EM QUE ERA RESPONSÁVEL PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CONSUMIDORA, SEM PROVA DE COAÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, IMPLICA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TENDO HAVIDO REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS, NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE A CEMIG E A CONSUMIDORA, NEM EM ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPEDINDO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; CC, ART. 104; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.010976-5/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Abalroamento pela traseira - Fato comprovado em vídeo - Alegação de nulidade de citação que não vinga. Réu que teve plena ciência do processo e exerceu seu direito de defesa - Culpa concorrente não caracterizada - Danos materiais comprovados pela documentação acostada aos autos - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo REsp. 1.101.726-sp. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, «não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp. 11.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/10/2014). ... ()
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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDE-NIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. INDEFERI-MENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMEN-TO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 143153274 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A CON-CESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora, a fim de que a Ré se abstivesse de inter-romper o fornecimento de energia elétrica na unida-de consumidora, argumentando que as faturas, a partir de junho de 2024, teriam consumo exorbitante. ... ()
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615 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Unidade habitacional popular. Litisconsórcio ativo. Identidade de parte. Identidade de pedido. Vício na construção. Seguro. Indenização securitária. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Lide. Interesse. Inexistência. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação condenatória movida por mutuários de unidades habitacionais populares, pedindo o recebimento de indenização securitária decorrente de alegados vícios construtivos nos imóveis.
«Possibilidade do litisconsórcio ativo facultativo nos autos, na medida em que a matéria sub judice envolve pleito de cobertura securitária por vício de construção no mesmo conjunto habitacional onde residem os autores. Não se verifica no processo a existência de interesse da CEF, sendo, ademais, a Justiça Estadual competente para processar e julgar a demanda. Agravo interno provido parcialmente.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Competência. Local da prestação do serviço. Lei complementar 116/03. Existência ou não de unidade capaz de realizar o serviço na sede do município onde o serviço foi prestado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE HÁ 5 UNIDADES DE CONSUMO E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO DO CONSUMO GLOBAL. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DAS FATURAS. DECISÃO QUE CONDICIONA O EXAME DA TUTELA AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM ABERTO DE VALOR ELEVADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ART. 25, § 1º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA, DESDE QUE O PEDIDO SE LIMITE AO SERVIÇO PRESTADO NA PRÓPRIA UNIDADE DE CONSUMO E NÃO EM NOME DOS VIZINHOS, ESTRANHOS AO PROCESSO. DIREITO DE ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL QUE NÃO PODE SER RECUSADO PELA RÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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618 - TJSP. HABEAS CORPUS - alegação de nulidade da intimação por edital - é dever do réu manter o endereço sempre atualizado nos autos - dever de informar eventual mudança de endereço - não reconhecimento de nulidade - alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - inocorrência - alegação de prescrição da pretensão punitiva Estatal - prazo prescricional que não decorreu entre a sentença de pronúncia e sentença condenatória - nulidade da decisão que não recebeu a apelação - inocorrência - sentença já transitada em julgado - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
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619 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Intenção de rediscutir matéria já decidida. Crime ambiental. Danos diretos e indiretos a unidade de conservação de proteção integral. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
«1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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621 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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622 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, §1º, I, E § 2º, IV, C/C ART. 61, II, «A E «H, AMBOS DO CP.. NULIDADE DO LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PRESENÇA DE ASSISTENTE TÉCNICO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELLITO. CONTRADITÓRIOO EXERCIDO APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. art. 159, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA SE RESERVANDO AO DIREITO DE DECIDIR SOBRE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE NOVO AECD APÓS INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Em que pese o perito oficial não ter cumprido a ordem judicial que permitia a presença do assistente técnico na realização do AECD, não é caso de nulidade da peça pericial, uma vez que não há norma legal que determine a participação do assistente técnico no exame. Norma descrita no art. 159 § 4º do CPP que admite a atuação do assistente técnico, mas «só após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais". Note-se que a assistente técnica se manifestou detalhadamente acerca da conclusão pericial constante no laudo confeccionado e nos documentos médicos acostados. É certo que o exame complementar, realizado dois meses após os fatos atestou que a vítima ainda não conseguia fletir o joelho, que estava aumentado de volume, a demonstrar indícios suficientes de materialidade e autoria do delito imputado na exordial ao ora paciente. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir o que é necessário para o julgamento ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas. Na hipótese, o magistrado não descartou definitivamente a realização de nova perícia, mas se reservou a analisar sua necessidade após contato com a vítima durante a instrução criminal. Em sede de habeas corpus, não se argui questão de mérito do processo originário, eis que tal questão carece de dilação probatória e que, no bojo deste writ, não poderá ser apreciado sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Indícios existentes, por ora, bastam para a deflagração da persecutio criminis. Se haverá, ou não, prova suficiente para a condenação, isso é matéria de mérito a ser examinada pelo Juízo de piso, após a necessária e pertinente instrução. Alegada ausência de respostas do perito aos quesitos apresentado que foi devidamente analisada pelo Juízo apontado como coator. Não demonstrada qualquer ilegalidade a ensejar a nulidade pretendida e estando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal nos termos em que foi oferecida, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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623 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Inclusão no spc apesar de quitação antecipada da dívida. Alegação de ausência de repasse da unidade arrecadadora. Casa lotérica. Preliminar de denunciação à lide da caixa econômica federal. Rejeição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que coloca à disposição do consumidor a opção de adimplir dívidas através de terceiros. Ocorrência do dano moral. Honorários. Ausência de sucumbência recíproca. Valor da inicial reflete apenas uma estimativa. Cabe ao magistrado quantificar o dano moral. Súmula 326/STJ. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.
«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA DE FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Controvérsia inicial. Trata-se de ação de declaração de nulidade, cumulada com obrigação de fazer e de não fazer, compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência, movida por consumidora que alegou que lhe foi imputado débito de R$ 2.663,13, a título de consumo recuperado e decorrente de TOI constituído ilegalmente, além de ter recebido uma fatura de R$ 614,24, que considerou acima da sua média de consumo. 2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação do serviço, de modo a declarar a nulidade do TOI e do débito no valor total de R$ 3.399,57, determinar que a fornecedora se abstivesse de fazer a cobrança indevida e suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como efetuasse o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Ainda, a condenou às despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Razões recursais da fornecedora voltadas à reforma integral do decisum e, subsidiariamente, à redução da verba compensatória. 4. No que se refere à falha na prestação do serviço, resultou devidamente configurada. Embora as concessionárias tenham o dever de verificar os medidores de consumo e toda a cadeia de abastecimento de energia, no caso em tela, não foram observadas as regras insertas na RN 1000/2021 da ANEEL relativas ao direito à informação adequada da consumidora, especialmente sobre a possibilidade de solicitar a realização de perícia técnica, com a avaliação do medidor em laboratório especializado. De igual forma, não ficou demonstrada a notificação prévia de vistoria, em violação à Lei Estadual 4.724/2006. Nesse sentido, revelou-se insubsistente a mera alegação de incompatibilidade do consumo zerado com imóvel habitado, pois tal suposição veio desacompanhada de prova de eventual utilização irregular. Ainda, a suposta comunicação à consumidora se mostrou inidônea, ante a ausência de comprovação do seu efetivo envio e recebimento. Incumbia à fornecedora produzir prova em juízo apta confirmar a veracidade de suas telas de sistema e a congruência com a realidade do local de residência da consumidora, bem como a regularidade do TOI lavrado e do acerto dos valores cobrados. Contudo, invertido o ônus probatório e determinada a sua intimação, a fornecedora permaneceu inerte. Logo, deixou de cumprir o seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela consumidora e a existência de causas excludentes da responsabilidade civil. Portanto, para fins de direito, são irregulares a lavratura do TOI e a respectiva recuperação de consumo, bem como a fatura emitida acima da média de consumo da unidade, de modo que as cobranças devem ser consideradas abusivas. Assim, indubitável o defeito do serviço. 5. No tocante aos danos morais, a conduta da fornecedora recorrente acarretou consideráveis lesões aos direitos de informação e ao patrimônio da consumidora. Indo além, feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. No mais, o tempo vital da usuária foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. Dessa forma, o dano moral ficou amplamente caracterizado. 6. No que se relaciona ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fixação da indenização que merecia elevação a fim de compensar os danos, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 tal como lançado no julgado de primeiro grau. 7. A título de conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações e contratos administrativos. Ação de cobrança. Aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar. Termo de suspensão assinado pelas partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irregularidades no processo de licitação. Determinação do tce/rn de abstenção do pagamento. Enriquecimento sem causa do município. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não impugnou o fundamento atinente à existência de Termo de paralisação/suspensão da ordem de execução dos serviços por tempo indeterminado, que configurou alteração contratual. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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626 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA E PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE IMPEDIR A LOCAÇÃO DA UNIDADE POR TEMPORADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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627 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA «ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §1º NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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628 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido
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629 - TJSP. Apelação. Crimes de perseguição majorada no âmbito da violência doméstica, e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e falta de fundamentação da Sentença. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Modificação do regime inicial para outro de menor intensidade. Não cabimento. Afastamento da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. O AGRAVANTE AFIRMA SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, DEPENDENTE QUÍMICO E PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, EM UNIDADE DE SAÚDE DE LIVRE ESCOLHA. CONTUDO, NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A TRAZER OS DOCUMENTOS QUE CONSISTEM EM EXTRAÇÃO DA TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO AGRAVADO, SEM CONTER AS CLÁUSULAS DO CONTRATO PACTUADO. DE IGUAL FORMA, NÃO TROUXE AOS AUTOS AS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA, O QUE PODE SER OBTIDO FACILMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO MENCIONADO. A SEGURADORA SOMENTE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO EM UNIDADES OU POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO NELA INEXISTIREM UNIDADES OU PROFISSIONAIS APTOS A TAL FIM, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA INTERNAÇÃO, MUITO MENOS DA NEGATIVA DO AGRAVADO EM AUTORIZÁ-LA. FINALMENTE, MERECE PROSPERAR O REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SIGILO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE MATÉRIA SENSÍVEL À INTIMIDADE DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 189, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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631 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes -
Recurso não conhecido, com determinação remessa dos autos ao COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLIC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.
1.Ação com pedido principal de remoção, transferência e internação do autor em nosocômio conveniado ao SUS dotado de maiores recursos ou em nosocômio particular, às expensas dos réus, sem pedido de indenização. ... ()
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633 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Concessão prisão domiciliar. Alegação doença grave. Risco de contágio covid-19. Recomendação CNJ 62. Impossibilidade. Agravante não comprovou que caso fosse recolhido à prisão estaria exposto aos riscos de contágio na unidade prisional. Mandado de prisão ainda não foi cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INFILTRAÇÃO ORIUNDA DO APARTAMENTO DOS RÉUS LOCALIZADO NA UNIDADE SUPERIOR. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PDE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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635 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Processo do trabalho e nulidade. CLT, art. 794.
«O processo do trabalho, concebido para a solução dos conflitos entre empregado e empregadora, deveria permanecer como nasceu e se preservou ao longo de décadas e décadas: simples, deformalizado, dinâmico e célere, sem tantas influências de índole meramente formal do processo civil. Aqui discutem-se créditos de natureza alimentar; lá discutem todos os demais conflitos de ordem privada. Nulidade é a sanção atribuída pela lei, retirando do ato processual os seus efeitos, porque desrespeitado algum aspecto atinente à forma. A nulidade processual trabalhista está bem disciplinada pelos artigos 794 a 798, da CLT. Ora, se o Direito do Trabalho possui princípios, institutos e características próprias, o mesmo ocorre com o Direito Processual do Trabalho, cujo DNA o aproxima da tutela entranhada no direito material, cujas verbas possuem essência alimentar. Se as partes são desiguais, fora e dentro do processo, isto é, tanto na relação jurídico-material como na relação processual, o procedimento em contraditório tem de encontrar instrumentos que diminuam essa desigualdade econômico-social, afastando-a do resultado do litígio, que deve ser justo e célere. O Processo do Trabalho é o leito sobre o qual correm as águas do Direito do Trabalho, e em cujas profundidades se sedimentam o húmus da jurisprudência, importante fonte de Direito na pós-modernidade. Com efeito, o CLT, art. 794 prescreve que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Obviamente que a norma em apreço se refere às nulidades relativas, uma vez que as absolutas já trazem em si essa presunção iuris et de iure de patente prejuízo, podendo, por isso mesmo, ser declaradas de ofício ou arguidas pelas partes a qualquer momento. A elaboração de Leis encerra uma arte: estilo, clareza, concisão, precisão técnico-terminológica, visando à escorreita expressão do comando desejado, porque «as palavras da lei devem sopesar-se como diamantes (Bentham). A qualificação não é comum na lei, eis que, além da precisão, só deve ser utilizada quando se pretende diferençar alguma coisa de outras semelhantes. Como na lei não existem palavras inúteis, porém técnica de redação, a utilização de um adjetivo tem por finalidade realçar o pensamento, possuindo, portanto, função expletiva, repelido ficando o intuito de pura redundância. O CLT, art. 794 estabelece que «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Redação clara e concisa; bela em forma e fundo, sem pontuação desnecessária. Logo, gramatical e teleologicamente, nulidade só haverá quando houver manifesto, patente, evidente, claro prejuízo, que deve ser comprovado por quem o alega. Processo nosso que estais no céu, santificado seja o vosso nome, assim na primeira instância, como na segunda instância. O ritual nosso de cada dia nos dai hoje e amanhã, e perdoai a nossa rejeição aos excessivos formalismos, assim como nós perdoamos àqueles que não se afastam, minimamente, das regras vazias de significado e sem resultado prático, não nos deixando cair na tentação de apego aos exagerados sacrilégios ordinatórios, livrando-nos das intermináveis e constantes arguições de desprezo à ampla defesa e ao contraditório.... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT (NA MODALIDADE PRIVILEGIADA), DA Lei 11.343/06, DO CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 154 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311 DO CÓDIGO PENAL E 35 E 40, IV, DA LEI 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, BUSCA A DEFESA A NULIDADE DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE EXAME PERICIAL DO VEÍCULO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Preliminar de nulidade afastada. Veículo automotor devidamente periciado com laudo acostado nos autos evidenciando o delito de receptação. Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de receptação devidamente comprovadas. Prova oral dos policiais do flagrante uníssona e convergente. Finalidade de traficância de drogas que ressai das circunstâncias delitivas, quantidade de droga não condizente com a de usuário e forma de acondicionamento. Absolvição repelida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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637 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em face da fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul, objetivando a construção de novos banheiros na unidade de atendimento localizada no município de caxias do sul/RS. Cabimento de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Cobrança retroativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Revolvimento das premissas do acórdão. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A tese sobre a possibilidade de cobrança retroativa das astreintes, não foi analisada pelo Tribunal de Justiça local, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Resolução 456/00 da aneel. Incidência da Súmula 518/STJ. Classificação. Unidade consumidora rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -
Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de fotografias de pessoas semelhantes, tendo reconhecido a fotografia do acusado Francisco, apontando-o como sendo o indivíduo que o abordou, identificando-se como policial civil, e que efetuou dois disparos de arma de fogo contra sua pessoa - E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO, ÚNICO POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, verifica-se que o acusado não compareceu à audiência, onde seria realizado o reconhecimento pessoal, embora tenha sido intimado (fls. 247/249 e 269/270), de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), conduta expressamente vedada pelo CPP, art. 565. Aliás, em audiência, a vítima explicou como se deu o reconhecimento fotográfico e ratificou o reconhecimento que realizou na delegacia, tornando a reconhecer a fotografia do acusado, acostada a fls. 29 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas policiais - Como se vê das provas dos autos, o réu foi seguramente reconhecido pela vítima T.W.L. nas duas fases da persecução penal, como sendo o autor dos disparos efetuados em via pública, o que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais civis Leandro e Guilherme - Os policiais disseram que o acusado trabalhou como vigilante no bairro do Calux e que ele era conhecido como «Chicão, conforme informações obtidas nos sistemas policiais, mais um indicativo de que o acusado realmente foi o autor dos disparos de arma de fogo, quando desempenhava a função de vigilante. Ademais, os policiais confirmaram que a vítima reconheceu fotograficamente o acusado, identificando-o como o atirador - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - O mero disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências já caracteriza o referido crime, eis que de mera conduta e de perigo abstrato - RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ÁLIBI SUSTENTADO - Embora tenha alegado que não estava em São Paulo ao tempo do crime, pois encontrava-se no Piauí, o acusado sequer fez prova da suposta viagem; não arrolou testemunhas ou juntou comprovante de passagem de ônibus ou avião, por exemplo - CPP, art. 156 - O fraco álibi invocado pelo acusado restou isolado nos autos, mormente em razão do indiscutível reconhecimento feito pela vítima - A ausência de apreensão da arma de fogo ou dos projéteis disparados não possui o condão de afastar o édito condenatório, pois a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, pois a ocorrência dos disparos ficou demonstrada pelos demais elementos probatórios, na forma do CPP, art. 158 - CONDENAÇÃO MANTIDA - Dosimetria da pena - Primeira fase - Excesso punitivo - Afastamento da circunstância judicial negativa no que diz respeito ao fato do acusado ter respondido a processo por crime de porte de arma de fogo - Argumento inidôneo para elevação da pena-base - Ação penal na qual o acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, o que não caracteriza maus antecedentes, tampouco reincidência, a teor do disposto no Lei 9.099/2005, art. 76, §§4º e 6º - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, pois a imposição de modalidade diversa não atenderia ao princípio da suficiência - art. 33, §3º, CP - Na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59, que determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo que, conforme bem ressaltado pela Juíza sentenciante, não pairam dúvidas de que o acusado colocou uma arma na testa da vítima T.W.L. e exigiu que ela se identificasse, ordenando, em seguida, que ela saísse do local em que estava. Também não se pode perder de vista que o acusado se identificou como policial civil, visando intimidar a vítima com sua conduta - Recurso parcialmente provido para afastar a elevação da pena-base, fixando a reprimenda do réu em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... ()
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640 - STF. Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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641 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa e de inexigibilidade da cobrança da taxa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal das cobranças e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC/2015, art. 317.
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642 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a tese do ora embargante está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos da recorrida e à comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o STJ entende que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não há manifesta ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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644 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Pretensão de anulação de ato administrativo que retirou do pai do autor e do autor o direito ao uso de área pública objeto de cessão pelo Itesp - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - Exclusão do permissionário que ocorreu em virtude de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 7º, § 3º, 8, da Lei Estadual 4.957/85 - Processo administrativo regular, que observou a ampla defesa e contraditório - No mais, incabível indenização por benfeitorias - A mera detenção de área pública afasta a boa-fé, a retenção de benfeitorias e o direito a indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Não ocorrência. Pedido de reintegração no cargo efetivo. Observância dos ditames legais. Irregularidade. Inexistência. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORDEM DE JUNTADA DE RELATÓRIO DO REGISTRATO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, NO COMUNICADO CG 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... ()
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647 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA MESMA CONTRIBUINTE. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS POR NÃO INDICAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FORMA CORRETA. COBRANÇAS DE MULTA FORMAL; DO PRÓPRIO TRIBUTO; DE SEU ADICIONAL (FECP); E DE SUA MULTA. LEI ESTADUAL QUE CONSIDERA «POSTA EM CIRCULAÇÃO A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL OU ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E A PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEM DESTINATÁRIO CERTO (ART. 3º-E, I, DA LEI ERJ 2.657/96, NA REDAÇÃO DA LEI ERJ 6.357/12). ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE O PRÓPRIO TRANSPORTADOR NA HIPÓTESE LEGAL. APARENTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS REGRAS NACIONAIS SOBRE FATOS GERADORES E CONTRIBUINTES DO ICMS (Lei Complementar 87/96) E AS REGRAS LOCAIS, À LUZ DA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DE EVENTUAL CONFLITO ENTRE NORMA LOCAL E NORMA NACIONAL VEICULADORA DE NORMAS GERAIS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ARTS. 24 E 146, III, CR). JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ SUSCITADA EM PROCESSO SEMELHANTE (PROCESSO 0122544-84.2020.8.19.0001). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DA ALUDIDA ARGUIÇÃO.
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648 - TJSC. Processual civil. Ação de venda judicial de bem indivisível sujeito ao regime do condomínio (CCB/2002, art. 1.322, caput). Posterior ajuizamento de ação de nulidade de doação por um dos condôminos que visa diminuir o quinhão que o outro possui na coisa comum. Pedido, em tal quadro, formulado para que o curso do primeiro processo fique suspenso sob o fundamento de prejudicialidade externa levada a efeito pelo ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.
«1. «A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra «a do IV do CPC/1973, art. 265, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229, in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª ed. p. 381, nota 10 ao CPC/1973, art. 265, IV, «a). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação eletrônica. Nulidade. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais, na hipótese, alegada infração à Portaria 259/2003. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido e das razões recursais revela que, conquanto a parte recorrente indique violação da Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, V e IX, Lei 9.784/1999, art. 26, § 3º, e Lei 9.784/1999, art. 28 e CTN, art. 100, a sua argumentação pauta-se, na verdade, no teor do art. 1º, § 3º da Portaria SRF 259/2006 - este, sim, trata, propriamente, da matéria objeto da causa, mas é norma infralegal, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/6/2019; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/5/2017. ... ()
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650 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A interpretação sistemática do CPC leva ao reconhecimento de que se mostra possível, no caso, a juntada de documento durante o curso do processo. Não se depara com a evidência de deslealdade processual e houve estrita observância do contraditório, com ampla possibilidade de impugnação pela parte autora. 2. A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... ()
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