Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Suposta inimputabilidade. Internação provisória. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Inépcia da denúncia e condições da unidade prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como a suposta inimputabilidade do Paciente. ... ()
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452 - TJMG. Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos
«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... ()
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453 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questões não suscitadas nas instâncias antecedentes. Indevida supressão de instância: impossibilidade. Alegações de nulidade da substituição de defensor público e deficiência de defesa: improcedência. Princípios da unidade e indivisibilidade da defensoria pública. Ausência de prova de prejuízo. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.
«1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. ... ()
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454 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu preso em unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo. Demora injustificada. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória. CPP, arts. 310, 312 e 647. CP, art. 121.
«1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. 2. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença, em que se reconheceu o direito a recomposição devida em razão das perdas salariais sofridas no momento da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8.880/94, ao fundamento de que: «da análise dos documentos juntados ao presente processo, é inconteste que o valor da URV utilizado para a conversão foi equivocado. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão proposta por Odenair Santos Affonso contra o Rio Previdência, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98 % a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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457 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. ... ()
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458 - TJSP. Embargos à Execução - Sentença de parcial de procedência - Execução fundada contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Repasse de franquia - Trespasse - Validade de título executivo extrajudicial - Inadimplência contratual pela embargante - Reconhecimento - Prova suficiente de que a franqueadora acompanhou o processo de substituição da unidade franqueada, incluindo degravação de conversa telemática não impugnada - Termo de Distrato e Quitação de Contrato de Franquia indica ciência da franqueadora sobre o trespasse - Embargante recebeu as mercadorias e bens do estabelecimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura o STJ, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.). ... ()
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461 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INUNDAÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO À METADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Intervenção simultânea do Ministério Público como autor da ação e como custos legis. Princípio da unidade do Ministério Público. Obrigatoriedade de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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464 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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465 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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466 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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467 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, §5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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469 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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470 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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471 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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472 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º, do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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473 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Competência das Varas da Fazenda para apreciação de todas as questões antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Inteligência do art. 2, § 5º, do Provimento CSM 2.702/2023 e do art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda devem analisar o pedido de levantamento de valores depositados nas Varas. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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474 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Conversão valores. Unidade real de valor. Prosseguimento da liquidação. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença em que se pleiteia apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão de valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo de cumprimento de sentença por ocorrência da hipótese de «liquidação zero». No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o retorno dos autos para a regular liquidação da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... ()
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476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVEM À CONCLUSÃO ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES CABÍVEIS PELA PARTE - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS REJEITADOS.
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Crime violento. Paciente recebe tratamento médico na unidade prisional. Agravo improvido.
1 - A decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea, baseada na periculosidade do agente no modus operandi da conduta, assinalando o Juízo de primeiro grau que «a conduta do acusado, tipifica em tese, o crime de roubo a pedestre, delito grave, cometido com grave ameaça, com simulação de que estaria armado, contra pessoa, vítima mulher». ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO EXPERT QUE CONFIRMA A COBRANÇA IRREGULAR PELA RÉ DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM JÁ CONTEMPLADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE DISTRATO EM SEDE DE TUTELA, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES (ORA AGRAVANTES). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) APENAS NA MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR CONSERVATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Considerando que o objeto da ação principal é a rescisão do contrato de compra e venda de unidade condominial por razões apontadas de atraso na entrega do bem já computado o prazo de tolerância, sem a parte contrária integrando o polo passivo, não se mostra razoável exigir da agravada o distrato e a imediata restituição dos valores pagos em sede de cognição não exauriente, havendo necessidade de se preservar o contraditório. Contudo, a obrigação de permanecer efetuando o pagamento das parcelas e, ainda, se sujeitar às penalidades por eventual descumprimento contratual, pode ser deferida, e nessas condições, o deferimento da antecipação de tutela provisória à agravante será concedido para suspensão do pagamento das parcelas vincendas, inclusive que a agravada se abstenha de negativar o nome dos agravantes... ()
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480 - STJ. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Impossibilidade. Revisão do valor da compensação. Inviabilidade.
«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 19/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - COOPERATIVA MÉDICA - SUSPENSÃO DO MÉDICO COOPERADO DAS ESCALAS DE PLANTÃO POR TEMPO DETERMINADO - POSTERIOR EXCLUSÃO DO COOPERADO DO CORPO CLÍNICO DE UNIDADE DA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO - NULIDADE DO ATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPEDIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PAD PELA COOPERATIVA - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Vislumbra-se o interesse de agir se há necessidade da parte em se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver tutelado o seu direito. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... ()
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483 - STF. Agravo regimental no inquérito. Deputado federal. Corréus. Crimes licitatórios, de responsabilidade e falsificação de documento público. Inexistência de relevante motivo para preservação da unidade processual. Desmembramento. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A existência de apenas um corréu com prerrogativa de foro não impede o desmembramento do processo, quando ausente motivo relevante para a preservação da unidade processual. Precedentes. ... ()
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484 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. TRABALHO INTRAMUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO.
Conflito de competência entre Vara de Execuções Penais e Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de este juízo declinar da competência ao argumento de competir àquele processar e julgar a causa em que se pleiteia valores decorrentes de trabalho realizado em unidade prisional. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS, Multas e Taxas dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença extinguiu processo por nulidade das CDAs - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.
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486 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora de despesas e reserva, no produto da alienação, de valor correspondente a despesas de condomínio de período posterior ao do processo de conhecimento. Desacolhimento do pedido de levantamento feito pelo condomínio. Não reconhecimento. Arrematado o imóvel, nada impede que as obrigações sejam consideradas como abrangidas até a data da venda judicial. Possibilidade do condomínio levantar, do produto auferido, os valores posteriores e indicados no próprio edital de leilão judicial. Insensato e não razoável a instauração de nova lide para esse objetivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 290. Deferimento do levantamento. Recurso provido.
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pela ora recorrente contra o Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98 % a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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488 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Distribuição. Prevenção. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Inobservância. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo e concreto prejuízo. Indispensabilidade. Caso concreto. Ausência. Taxa de atribuição de unidade. Cláusula contratual. Transferência ao consumidor. Abusividade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade, correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. ... ()
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489 - TRT3. Inquérito administrativo. Validade. Validade de inquérito administrativo disciplinar. Atenção ao devido processo legal. Confissão de condutas ilícitas. Punição aplicada mantida. Rejeição das pretensões consectárias.
«Confessado pelo próprio reclamante a prática de condutas incompatíveis com as normas do Banco do Brasil e, notadamente, com a função de Gerente Geral ocupada, através de inquérito administrativo disciplinar em que garantido o contraditório e a ampla defesa, não se visualiza hipótese de nulidade. Admitida pelo autor, textualmente, a participação nas irregularidades praticadas e contrárias às normas de ética e conduta, aferida a legalidade da sindicância instaurada para apuração dos fatos, não se cogita em cancelamento da punição aplicada, consubstanciada na reversão ao cargo efetivo. Considerando que a imputação das práticas ilícitas não foram levianas ou descabidas, mas verazes e apuradas com rigor, mediante sigilo e com atenção aos direitos de personalidade do autor, tendo em vista, ainda, a carência probatória quanto a qualquer falta eventualmente cometida pelo réu, inclusive quanto ao alegado assédio moral por superiores hierárquicos antes, durante ou depois das irregularidades apuradas e confirmadas, afasta-se a possibilidade de êxito, também, nas pretendidas rescisão oblíqua do pacto laboral e reparação por danos morais.... ()
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490 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ E SUMULA 55 DO TJERJ. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA E ENDEREÇADA DE ACORDO COM O INFORMADO NO CONTRATO, PORÉM DEVOLVIDA COMO «NÃO PROCURADO". DESTINATÁRIO QUE ESTÁ EM LOCALIDADE ONDE A AGÊNCIA POSTAL NÃO FAZ ENTREGAS. DEVEDOR QUE DEVERIA RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA NA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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492 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissões. Não ocorrência. Demais questões. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão impugnada, o Tribunal de origem enfrentou expressamente todas as questões relacionadas à reestruturação remuneratória efetuada pela Resolução CRUESP 141/1996 no julgamento da Apelação Cível 0974588-70.2012.8.26.0506 (fls. 679-691). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC.... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa após a prática do crime. Prisão em outra unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada, em razão das ameaças às testemunhas, da gravidade concreta do delito e da evasão do distrito da culpa. ... ()
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494 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem
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495 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA IDENTIDADE DO RÉU. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA.
1.Com a prolação de sentença na Origem, que julgou extinta a punibilidade do ora corrigente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicado o exame de mérito da correição parcial pela perda do objeto. ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA
-Citação de pessoa jurídica que é regida pelo art. 248,§2º do CPC/2015, em consonância com a Teoria da Aparência (dota-se de presunção relativa a citação recebida por funcionário alheio ao quadro social da empresa); ... ()
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497 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Processo do trabalho. Sábia simplicidade do legislador mantenedora de uma perene modernidade. Avareza que trouxe frutos durante longos anos. Criações doutrinária e jurisprudencial altamente positivas, com base no CLT, art. 769. Multa do art. 475-j. Avanço que não pode ser desprezado por excessivo formalismo. Omissão legislativa e compatibilidade intrínseca e extrínseca revelada pela unidade do sistema a partir da constituição e não apenas por Leis ordinárias (CLT e CPC/1973).
«A timidez legislativa em torno do Processo do Trabalho e, em especial, acerca da execução, que, sabiamente, sempre e sempre foi tratada como fase e não como processo distinto da cognição, nunca foi causa para a estagnação do Processo do Trabalho. Ao revés, a contribuição da doutrina, dos advogados e dos juízes foi intensa e extensa, pois as dificuldades tinham de ser superadas mediante a interpretação sistemática e harmoniosa do ordenamento jurídico, assim como com muita criatividade, recentemente alimentada pela dicção do art. 5 o. inciso LXXVIII, da CF/88. O Código de Processo Civil de 1973 adotou, sem muito estardalhaço, alguns avanços obtidos pelo Processo do Trabalho, despindo-se de algumas formalidades desnecessárias, que só se justificam para a garantia do contraditório. Já a reforma implementada, paulatinamente, a partir da década de noventa, isto é, a partir de 1994, com a modificação do CPC/1973, art. 461, e, ao depois, mais especificamente, em dezembro de 2004, com a assinatura de um compromisso, que reuniu os chefes dos três Poderes em torno de onze propostas para a agilização e para a efetividade do processo, deu novo colorido ao Processo Civil. Em 22 de Dezembro de 2005, foi publicada a Lei 11.232, com vigência seis meses após essa data, introduzindo novas regras para a execução de títulos judiciais, visando à modernização da execução, que constitui o resultado último e útil do processo, porque tudo se deve fazer, nos limites da lei, para que o comando sentencial seja cumprido e o credor receba o que lhe é devido. Estatui o art. 475-J que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Esse dispositivo legal é, a todas as luzes, aplicável ao Processo do Trabalho. Nos termos do ar. 769, da CLT, o CPC/1973 será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, nos casos omissos e desde que haja compatibilidade. Os requisitos são, por conseguinte, a omissão e compatibilidade. Omissão é falta, lacuna; é ausência de norma, vazio legislativo; é fissura da lei. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a CLT é omissa a esse respeito - regra reforçadora e estimuladora do cumprimento da sentença. Nem se diga que o fato de a Consolidação possuir um Capítulo destinado à execução elide a omissão, ao argumento de que existem normas disciplinadoras desta fase processual. Obviamente, algumas regras teriam de existir, sob pena de omissão completa e de fragmentação da autonomia do Processo do Trabalho. Da mesma forma, o fato de a CLT possuir uma Seção destinada às provas, assim como a tantos outros institutos nunca impediu a aplicação subsidiária do CPC/1973. Por outro lado, compatibilidade, é harmonia, consistência, coexistência; é algo que possui atributos compatíveis, que é conciliável. O antônimo de omissão é a plenitude; e ninguém a diria presente na CLT. O antônimo de compatível é incompatível, isto é, aquilo que não pode coexistir com outra coisa; inconciliável; incombinável - difícil sustentar incompatibilidade interior ou exterior do CPC/1973, art. 475-J, com a execução trabalhista. As qualidades do Processo do Trabalho não devem se limitar ao que já existe; devem ir além e buscar o que há de bom e compatível, por expressa determinação do CF/88, art. 5 o. inciso LXXVIII. Assim, a incidência da multa, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, constitui um importante reforço ao cumprimento espontâneo da condenação, mediante a quitação do débito processual, em favor do credor - o empregado. Ainda que se queira ser extremamente apegado à literalidade do art. 475-J, no tocante ao prazo de quinze dias, plenamente adaptável ao CLT, art. 880, inclusive tendo em vista a natureza do crédito trabalhista, essencialmente alimentar e vinculado à satisfação dos direitos sociais - 3a. dimensão - os dois prazos podem fluir paralelamente, um sem interferir no outro, até que os trâmites da execução esbarrem no termo final de quinze dias, quanto, então, a multa de 10% incidirá incondicionalmente, caso o devedor não efetue espontaneamente o pagamento do montante da condenação. Omissão jusprocessual trabalhista que precisa ser preenchida pelo intérprete, bem como compatibilidade intrínseca e extrínseca que deve ser reconhecida, de uma vez por todas, sem muitos entraves e discussões, para o aperfeiçoamento, para o aprimoramento e para a efetividade das sentenças judiciais. E mais: a multa pode ser cominada na fase de execução de qualquer processo, independentemente da época da prolação da sentença, a qualquer momento, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, suficiente a notificação da parte devedora a respeito do prazo legal de quinze dias para a quitação do valor da condenação, sem que haja a necessidade da prática dos atos propriamente relacionados com a execução. O juiz deve velar pelo rápido andamento do processo, potencializando a norma do art. 5 o. inciso LXXVIII, compatibilizando-a, no sistema, com toda e qualquer norma de índole processual, que tenha por fito dar efetividade à centralidade e à valorização do trabalho, como forma de realçar o princípio da dignidade da pessoa do trabalhador e resgatar, definitivamente, a credibilidade do Poder Judiciário. O art. 475- J não fixa prazo para a quitação do débito, mediante atos de execução judicial. O prazo nele referido é para o pagamento da dívida, sem atraso, sem burocracia, sem entrave. Não me parece que a incidência da multa fica afastada com a interposição de embargos à execução ou de agravo de petição, pois não há menção neste sentido na referida norma, a não ser, como parece óbvio, que, com o manejo dos referidos meios impugnatórios, a Devedora consiga desconstituir toda a dívida, ou parte dela. Mas, mesmo nesta última hipótese, a multa incidirá sobre o saldo incontroverso da dívida, já que a Devedora deveria ter pago ao Credor a parte do crédito que entendia devida, sem deixar de assumir, no entanto, os riscos de ter de quitar a multa sobre o restante ou sobre o valor que for fixado como efetivamente devido, haja vista que não há dúvida de que a multa em questão visa a evitar a protelação da execução, através do manejo de recursos inaptos para modificar, efetivamente, o valor do crédito exequendo. Por consequência, não basta a realização do depósito para a garantia do Juízo (obviamente destinado a assegurar a interposição de embargos à execução) para se obstar a incidência da multa sobre o valor devido ao reclamante.... ()
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498 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de legitimidade do defensor público para atuar na comarca. Princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia administrativa da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Preliminar de separação indevida de julgamentos. Júri que não foge da normalidade dos casos de coautoria. Preliminar acolhida. Unânime.
«1. A teor do Lei Complementar 20/1998, art. 3.º, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia administrativa, de forma que a atuação da defensor público, no caso, em nada feriu o direito do réu, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão. Ademais, como se sabe, a jurisprudência vem reconhecendo que tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem a efetiva demonstração de prejuízo. Preliminar não acolhida. ... ()
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499 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) a revisão das cobranças e (iii) a indenização por danos morais, relatando, em síntese, que, mesmo após assinar uma confissão de dívida, a concessionária ré, a partir de janeiro de 2019, passou a emitir faturas em valores acima de sua média de consumo, efetuando reclamação junto a ré, sem êxito. ... ()
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