(DOC. VP 967.9403.2138.2637)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ E SUMULA 55 DO TJERJ. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA E ENDEREÇADA DE ACORDO COM O INFORMADO NO CONTRATO, PORÉM DEVOLVIDA COMO «NÃO PROCURADO". DESTINATÁRIO QUE ESTÁ EM LOCALIDADE ONDE A AGÊNCIA POSTAL NÃO FAZ ENTREGAS. DEVEDOR QUE DEVERIA RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA NA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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