(DOC. VP 182.5709.7252.9797)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. TRABALHO INTRAMUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO.

Conflito de competência entre Vara de Execuções Penais e Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de este juízo declinar da competência ao argumento de competir àquele processar e julgar a causa em que se pleiteia valores decorrentes de trabalho realizado em unidade prisional. Compete ao juízo da execução penal apreciar o pedido relativo à cobrança de valores decorrentes do trabalho do apenado, pois se vincula ao sistema de aplicação da pena. Precedentes da jurisprudência d

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