Jurisprudência sobre
unidade do processo

701 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto de roçadeira garthen lateral (cortador de grama) dentro de residência de soldado localizada em área militar. Bem de propriedade militar. Concomitância de furto de objetos pertencentes ao soldado. Impossibilidade de unidade de processos. Incidência do CPP, art. 79, I e do CPPm, art. 102, «a. Competência da justiça castrense para apuração do furto de bem pertencente à aeronáutica.

«1 - Colhe-se dos autos que foram furtados dentro da residência de um soldado, situada em área militar - Estação Autônoma de Controle do Espaço Aéreo de Taguatinga EACEA (TGT) - os seguintes bens: 1 bicicleta, 1 Martelete Rompedor Makita, 1 Roçadeira Garthen Lateral, 1 máquina transformadora de solda e 1 furadeira parafusadeira, avaliados total de R$ 2.832,16 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). O núcleo da controvérsia cinge-se à definição de competência para apurar o furto da Roçadeira Garthen Lateral (cortador de grama), haja vista que o Juízo de Direito suscitante, reconheceu sua competência para julgar o furto dos demais bens subtraídos que pertenciam ao soldado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Ação ordinária - Concurso público - Policial Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Reprovação embasada em omissão de informações no formulário de investigação social consistentes em: (i) omissão do nome de uma unidade escolar; (ii) (Informação Pessoal) não preenchimento do nome de uma das testemunhas; (iii) (Informações Judiciais e Policiais), ausência de informação sobre impetração de anterior mandado de segurança relativo reprovação do autor em concurso público anterior (Edital DP-003/321/19), bem como ausência de informações de processo em que o autor figurou como executado, cujo assunto é Nota Promissória; e, (iv) ausência de informações obre ambiência criminosa - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR LIQUIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA E MAJORADOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, TRANSITADOS EM JULGADO, NOS QUAIS, POR TER SIDO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, FIXOU ACERTADAMENTE A PORCENTAGEM DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO art. 85, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela para suspender cobrança que alega ser exorbitante, bem como a determinação para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia em sua unidade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Imprescindível observância do contraditório em relação à fatura impugnada. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Decisão do STF. Acatamento.

1 - Discute-se a validade de processo administrativo disciplinar deflagrado pela Polícia Civil, em que tenha havido a participação de membro do Ministério Público no conselho daquela primeira entidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal que determinam a devolução de parcelas referentes à Unidade Referencial de Preços - URP. Mandado de segurança impetrado contra a decisão que efetivamente atingiu suposto direito líquido e certo da recorrente. Tempestividade do mandado de segurança.

«1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Habeas corpus. Operação súcia. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de recolhimento em cela comum não condizente com sala de estado-maior. Liminar indeferida. Pet do CFoab requerendo o ingresso no feito na condição de assistente. Parecer pela denegação da ordem. Paciente recolhido em sala de estado-maior. Existência de vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Precedentes. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada.

1 - O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Violação da Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Decreto 70.235/1972. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. agravo interno da empresa não conhecido.

1 - Consta da decisão agravada que (i) o dispositivo legal indicado como violado, qual seja, Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 9º a 11, não contêm comando suficiente a embasar a tese de nulidade do processo administrativo fiscal, em razão da não observância do duplo grau de jurisdição, em favor do administrado que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, e (ii) não há indicação expressa do dispositivo legal do Decreto 70.235/1972 que teria sido contrariado pela Corte Regional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA À AUTORA DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, NÃO REQUEREU EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". NO CASO EM EXAME, O EXAME TÉCNICO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE SE TRATA DE TOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, QUE DEIXOU DE REQUERER A PROVA PERICIAL EM JUÍZO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS REALIZADAS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito. Ausência à audiência inaugural. Justificativa.

«Não se mostra razoável exigir do autor seu comparecimento pessoal, quando este apresenta elementos de prova suficientes (relatório médico) apontando para o seu estado de saúde naquela oportunidade, de modo a impossibilitá-lo de comparecer a Juízo. Com efeito, a diarréia e a gastroenterite de origem infecciosas são processos que permanecem em atividade no organismo humano por até vários dias, de modo que o início do processo infeccioso é dotado, por vezes, de muita apreensão e seu término não se faz de imediato, em poucas horas apenas. De todo irrelevante, portanto, a falta de constatação do horário de comparecimento do reclamante à unidade de saúde. Recurso Ordinário do autor provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento da instância ordinária. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Inexistência de continuidade delitiva. Inadmissibilidade de unificação das penas. Diversidade no modus operandi dos delitos. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento da instância ordinária. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aduaneiro. Liberação da unidade de carga (contêiner). Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS NA PRESENTE LIDE EM DESACORDO COM A MÉDIA ELABORADA PELO PERITO, 540M³ (QUINHENTOS E QUARENTA METROS CÚBICOS), ATÉ 31/10/2021, POIS APÓS A REFERIDA DATA A RESPONSABILIDADE É DA NOVA CONCESSIONÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ ALEGA QUE TERIA COMPROVADO QUE AS COBRANÇAS FORAM DEVIDAS, TENDO EM VISTA QUE REALIZOU A COBRANÇA PELA TARIFA PROGRESSIVA, SEGUNDO DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001, DE MODO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ACORDO COM O APURADO PELO PERITO. ADUZ PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO DO DÉBITO TENDO EM VISTA QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001 EM QUE SÃO PARTES A RÉ E O CONDOMÍNIO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA E ILÍCITA A COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO COMO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 2018 SOB ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETUADO PELA RÉ SERIA EXORBITANTE DIANTE DO REAL CONSUMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A COBRANÇA DAS FATURAS SE DEU POR MEIO DA TARIFA CORRETA, ISTO É, PELA TARIFA PROGRESSIVA. CONTUDO, PELA ANÁLISE DO CONSUMO REAL DO IMÓVEL, O PERITO CONCLUIU QUE A MÉDIA REAL CONSUMIDA FOI 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) MENOR DO QUE A COBRADA PELA RÉ, DE MODO QUE RESTOU CONFIGURADA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. ASSIM, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA RÉ, EM QUE PESE TENHA HAVIDO A ADOÇÃO DA TARIFA CORRETA EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001, A MÉDIA REAL CONSUMIDA FOI 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) MENOR DO QUE A COBRADA PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 896, §1º-A, S I E III, DA CLT). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não alcança conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A COMPELIR O RÉU A INICIAR OBRAS PARA ADEQUAÇÃO DA FACHADA E REFORMA DE SUA UNIDADE, AFETADA POR MOFO E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.

O autor pleiteia a condenação do réu a promover as obras necessárias para cessar as infiltrações em seu apartamento. Entretanto, os elementos apresentados até agora não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, não se justifica a providência na fase inicial do processo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Suspensão do tratamento de reabilitação cardíaca realizado pelo autor em unidade credenciada da UNIMED-RIO, em decorrência da transferência da carteira para a UNIMED-FERJ. Incontroversa a falha na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, a quem incumbe a autorização e cobertura dos procedimentos médicos e hospitalares objeto do contrato. Recurso exclusivo da administradora de benefícios. Ausência de indicação de qualquer conduta imputada à primeira ré/apelante que tenha liame com os fatos que deram causa ao evento danoso. Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios. Sentença que merece parcial reforma, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à SUPERMED, na forma do CPC, art. 485, VI. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA reconhecida. Iliquidez do título. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença publicada na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Cabimento de honorários recursais. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Ex-cônjuge de executado. Fraude à execução configurada. Proveito econômico do débito. Utilização em favor da unidade familiar. Penhora sobre todo o imóvel do casal. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à possibilidade de deslocamento dentro da unidade federativa. Inexistência. Pretensão de trabalhar em determinada empresa. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado, à luz do princípio da contemporaneidade, ratificou decisão monocrática exarada por esta Relatora e revogou a prisão preventiva do Embargante, fixando medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, II e IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Constitucional e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Senac. Pessoa jurídica de direito privado. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Estadual em razão de acórdão proferido pelo STJ que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra pessoas físicas e jurídicas que supostamente causaram prejuízos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. Patente de modelo de utilidade - Ação inibitória e indenizatória - Prejudicialidade externa - Determinação de suspensão do processo - Insurgência - Questão preliminar rejeitada - Cabimento do agravo, adotada a «taxatividade mitigada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda - Falta de enquadramento no art. 313, V, «a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJRJ. Habeas corpus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração infracional configurada. Ausência de ilegalidade. Ausência de vaga em unidade próxima a residência do menor. Relativização do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Análise caso a caso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTOS PERÍODOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB). HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE NÃO COMPROVOU TER SIDO PROIBIDA DE PROMOVER A LOCAÇÃO DE SEU APARTAMENTO, TAMPOUCO TER APRESENTADO AO CONDOMÍNIO FICHA DE CADASTRO DOS LOCATÁRIOS. ATENÇÃO AO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Evasão da unidade. Writ prejudicado em relação a um dos pacientes.

1 - O habeas corpus, em relação ao paciente J C DE M, encontra-se prejudicado, visto que as informações prestadas pelo Juízo de primeira instância denotam que o adolescente encontra-se evadido da unidade - CRIAAD-BM -, tendo sido determinada sua busca e apreensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - UNIDADE HOSPITALAR - AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - INDEFERIMENTO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À REGULARIZAÇÃO OU O ENCERRAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES LEGAIS - PRETENSÃO DE OBSTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REFERIDO ALF ATÉ ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PA 2017-0.021.965-7 - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de interposição de recurso administrativo cabível, nos autos do PA 2017-0.021.965-7, para a impugnação do indeferimento dos Alvarás de Aprovação e Execução de Reforma. 2. Tal situação, aparentemente, autorizará a expedição de Auto de Conclusão, ainda não emitido, necessário à disponibilização do consequente Auto de Licença de Funcionamento, postulado nos autos do Processo Administrativo anterior (PA 2016-0.212.495-3). 3. Necessidade de garantir e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no Hospital Sancta Maggiori, Pinheiros, uma vez considerada a controvérsia ainda pendente de solução no âmbito administrativo. 4. Desarrazoabildiade de imposição de medida administrativa drástica (fechamento administrativo), com fundamento na ausência de Auto de Licença de Fiscalização (ALF), tendo em vista a pendência de exame definitivo de processo administrativo, pela própria Administração Pública, há mais de 5 anos. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Unidade hospitalar. Número de leitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267. Demandas autônomas. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se consignou que não seria possível obrigar o Estado de Minas Gerais a litigar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em disputa de particular sobre o recolhimento de ICMS feito pela administração tributária fluminense; no caso concreto, foi firmado que não havia falar em pedidos sucessivos, mas em duas demandas autônomas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Servidor público estadual. Conversão em unidade real de valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de perdas salariais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Estelionatos. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Elevado intervalo entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Vários crimes contra o patrimônio. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. Ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel com pedido cumulado de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual formulado pelo réu. Nulidade processual não verificada. Litigante que não se opôs à determinação para juntar documentos de modo a revelar sua situação econômica, mas tampouco a atendeu integralmente. Quadro que não permite à Corte censurar a recusa à gratuidade. Elementos informativos apresentados que, de todo modo, permitiam concluir não faltar ao réu condição de arcar com as despesas do processo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO - E SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA) -. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

No que se refere à figura da continuidade delitiva, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do CP, art. 71 depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, não estão eles preenchidos, porquanto o citado instituto é distinto da reiteração criminosa, na qual os desígnios criminosos são autônomos, consignando-se que embora os períodos sejam similares - Processo 0253799-15.2013.8.19.0001 (junho de 2013 a dezembro de 2014 e Processo 0040446-52.2014.8.19.0001 (maio de 2013 a fevereiro de 2014) - foram eles perpetrados em locais diversos - Processo 0253799-15.2013.8.19.0001 (estados da federação diversos e países estrangeiros) e Processo 0040446-52.2014.8.19.0001 (Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro) -, não se verificando que a conduta posterior seja desdobramento da anterior aliado ao fato de ser possível que um nacional integre mais de uma associação para fins de tráfico de forma independente. Logo, conclui-se que os fatos típicos restaram praticados em circunstâncias distintas, bem como em locais diversos, a autorizar a conclusão de ser hipótese de reiteração delitiva de condutas criminosas autônomas e isoladas, próprias de quem faz do crime uma profissão e segundo a doutrina tal é suficiente para descaracterizar o crime continuado: 119. Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua «profissão, do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DAS CDA´S RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. A decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade, comporta reforma. A nulidade da CDA ficou configurada, ante a constatação de ausência de especificação da forma de atualização monetária incidentes sobre o débito. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, bem como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE, EX-POLICIAL MILITAR, COM A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO CONSISTENTE NA SUA MANUTENÇÃO, EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME PRISIONAL FECHADO, NA UNIDADE DESTINADA A POLICIAIS MILITARES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente nomeado, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido defensivo, consistente na manutenção do referido ora agravante, em cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime prisional fechado, na unidade prisional da Polícia Militar deste estado, destinada a policiais militares, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na ação penal originária, 0474812-18.2015.8.19.0001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO E VÍCIO NO PRODUTO. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

A TESE DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE, DEVE ESTAR AMPARADA EM PROVA ROBUSTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE OS VÍCIOS NARRADOS PELO DEMANDANTE NÃO SEJAM PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO OU DE SEREM SANADOS, SITUAÇÃO QUE, CASO VERIFICADA, RESULTARIA, INVARIAVELMENTE, EM EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTUDO, DO QUE SE DEPREENDE DO ACERVO DE PROVAS, TAL FATO NÃO RESTOU COMPROVADO A CONTENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Sentença que condenou a Municipalidade a fornecer vaga em creche na rede publica ou outra unidade próxima a residência da criança, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 487, I, fixando, condenando a Municipalidade aos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - Recurso voluntário interposto pelo patrono da criança pugnando, pela majoração da verba honorária - Cabimento - Violação a direito fundamental à educação - Princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa preservados - Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF, 53, V, 54, IV, e 208, I, do ECA - Precedente - Apelo provido e Remessa Necessária não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Silvio José Rodrigues e outros contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98 % a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Desobediência às regras previamente estabelecidas na unidade prisional. Tatuagem realizada no interior do estabelecimento penal. Vedação que era do conhecimento do condenado. Falta tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Ordem e disciplina essenciais ao processo de ressocialização do preso. Questão de saúde pública. Ausência de assepsia nos instrumentos empregados na confecção da tatuagem. Risco de transmissão de doenças infectocontagiosas. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57. decisão fundamentada e que não comporta qualquer reparo. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÓBITO DE AMBOS OS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS GENITORES DO 2º AUTOR. HABILITAÇÃO DA GENITORA DA 1ª AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR DO 2º AUTOR E RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE MÉDICO, REDIRECIONAMENTO DE PARTURIENTE PARA OUTRA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INADEQUADO. PARTO NATURAL FRUSTRADO. COMPLICAÇÃO NO PARTO. CESARIANA. SEQUELAS NO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REJEIÇÃO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDO OS HONORÁRIOS DE PERITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a preclusão quanto à nomeação da Perita, e sua insurgência apenas após a apresentação de laudo que lhe era desfavorável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote