(DOC. VP 197.1940.8001.6500)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à possibilidade de deslocamento dentro da unidade federativa. Inexistência. Pretensão de trabalhar em determinada empresa. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado, à luz do princípio da contemporaneidade, ratificou decisão monocrática exarada por esta Relatora e revogou a prisão preventiva do Embargante, fixando medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, II e IV. 2 - Neste recurso integrativo, o Embargante alega omissão e contradição no aresto acerca das cautelares relativas aos incisos II e IV do aludido dispositivo processual. 3 - Quanto à suposta omissão inerente à possibilidade de o Embargante «desl

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