(DOC. VP 792.5354.8699.7196)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. 

Caso em exame 1. A Construtora Gomes Lourenço buscou a declaração de nulidade do termo de rescisão do contrato administrativo 774/2010, que impôs sanções de multa e proibição de contratar com o Poder Público, além de indenização. A sentença de improcedência foi mantida em apelação. O STJ determinou o retorno dos autos para suprir omissão no julgamento de embargos de declaração, especificamente sobre a alegação de não atenção ao devido processo legal. II. Questão em d

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