Jurisprudência sobre
unidade do processo

851 - STJ. Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, especialmente pelo fato de que o processo já estaria em estágio avançado com relação ao corréu, não havendo que se falar em prejuízo para a defesa do recorrente.... (Continua)

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852 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.

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853 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do CPC/1973, art. 265, Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. ... (Continua)

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854 - TJSC. Penal. Menor. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Sentença que impôs medida socioeducativa da semiliberdade. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade do processo em razão da ausência de laudo interdisciplinar e de dependência química. Prescindibilidade dos exames. Ausência de laudo interdisciplinar que não inviabiliza a verificação da medida socioeducativa mais adequada ao caso. Adolescente que afirma, em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio, bem como se tratar de usuário eventual. Aventada dependência que não ilide sua plena ciência a respeito do caráter ilícito da conduta. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação da medida socioeducativa da semiliberdade. Circunstâncias e gravidades da infração, bem como posterior fuga do reeducando que recomendam a manutenção da medida imposta. Recurso desprovido.

«Tese - É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no Lei 8.069/1990, art. 186, § 2º, em ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas quando o adolescente afirma em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio. ... (Continua)

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855 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINICIPAL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE A SENTENÇA. REJEITADAS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE INDETIFICAÇÃO DA REDE HIDRÁULICA EM QUE HOUVE VAZAMENTO. REDE HORIZONTAL OU VERTICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO VAZAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO JULGADO IMPROCEDENTE. 1)

Em se tratando de processo judicial eletrônico quando a intimação tiver sido feita no sistema e não via DJEN, a contagem do prazo para interposição do recurso, quando a parte tem advogado constituído para representá-la, somente tem início quando do registro, no sistema, da ciência desse representante acerca da intimação ou depois decorrido o prazo de dez dias previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. 2) O CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas previstos em lei e os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, para que possam influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369). 3) O art. 370 estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento dos demais sujeitos processuais, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias 4) O art. 371, por sua vez, autoriza o magistrado a apreciar a prova que consta dos autos, independentemente do sujeito processual que a tiver produzido, desde que indique nas razões de decidir como se formou o seu convencimento. 5) No que tange à distribuição do ônus probatório, o CPC, art. 373 estipula que cabe ao autor a prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6) Em se tratando de infiltração de água em condomínio edilício há necessidade de que seja produzida prova capaz de comprovar se a origem do vazamento está nas redes hidráulicas verticais, que fazem a ligação do condomínio edilício às redes externas de água e de esgoto para, respectivamente, distribui-la e coletá-lo entre os andares do edifício, ou se ocorreu nas redes hidráulicas horizontais, por meio das quais a água é captada na rede vertical e distribuída a cada unidade imobiliária e o esgoto é coletado e encaminhado para a saída. A responsabilidade pela manutenção e conservação da rede hidráulica vertical, também chamada de coluna principal, é de todos os condôminos e, por outro lado, a da rede hidráulica horizontal é do proprietário da unidade condominial. 7) Se a prova pericial não foi produzida de forma antecipada ou durante a instrução processual, por ausência de interesse da parte a quem competia o ônus probatório, ao julgador, que tem diante de si o conflito de interesses para dirimir e que, por força do princípio non liquet a que se refere o CPC, art. 140, não pode deixar de decidir, resta examinar o conjunto probatório produzido nos autos, a teor do que estabelece o CPC, art. 371.... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FAB ZONA OESTE S/A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAMENTO INDEVIDO EM DEZEMBRO DE 2018 BEM COMO PAGAMENTO DE TAXA DE RELIGAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTOU A APROVAÇÃO DO HIDRÔMETRO RETIRADO DA UNIDADE CONSUMIDORA E ENCAMINHADO PARA ANÁLISE. APROVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO CORRETA DE CONSUMO. TAXA DE RELIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de débito com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, alegando a autora que o juízo não pode estar adstrito ao laudo pericial; afirmando a existência de outras provas que comprovam a cobrança indevida do mês de dezembro de 2018. ... (Continua)

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858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Revogação obrigatória. Superveniência de processo para apuração de novo delito no período de prova. Prescindibilidade da intimação do beneficiário. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, a suspensão será revogada obrigatoriamente se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ... (Continua)

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859 - TJSP. Falência. Efeitos. Nulidade do processo de ação de cobrança. Julgamento de procedência. Descabimento. A legislação de regência não preconiza a redistribuição do processo e, muito menos, sua nulidade, mas, eventualmente conforme seja o caso, a suspensão do processo em relação à massa falida, que tem legitimidade para postular em Juízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A DÍVIDA ESTÁ PRESCRITA. ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR COM A EMENDA DA INICIAL.

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861 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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862 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

(DeC). REGULARIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE INTIMAÇÃO EM ALGUNS PROCESSOS. MULTA FISCAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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863 - STF. Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional. Não obstante as alegações da agravante, verifica-se que a instância de origem se manifestou expressamente acerca dos motivos pelos quais concluiu que não houve preterição da ora recorrente no processo de remoção, uma vez que, no caso dos autos, não houve uma remoção facultativa, mas obrigatória, uma vez que a reclamada se viu compelida a proceder a remoção de outra empregada para cumprir decisão judicial, mesmo ausente vaga na unidade receptora. Agravo de instrumento não provido. 2 - REMOÇÃO INTERNA. PRETERIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A-, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A admissibilidade do recurso de revista da reclamante encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a Parte, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu trecho do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento não provido.

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865 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2º, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu, dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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866 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 115, I, do CPP. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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867 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA E TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Inexistência de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Necessidade de limitação do valor total das astreintes fixadas. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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869 - TJSP. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. O feito executivo subjacente tem por objeto a cobrança de multas administrativas dos exercícios de 2015 e 2019, inscritas na CDA 31311350-5, relacionadas a três autos de infração e imposição de multa (AIIMs 18.735. 20.729 e 21.140). A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes apenas para determinar a redução da multa contida no AIIM 20.729 de 1.200 UFMs para 592 UFMs, mantendo as demais autuações contidas nos AIIMs 18.735 e 21.240. Recursos de ambas as partes visando a reforma da sentença nos tópicos desfavoráveis às suas teses. Juridicidade da pretensão recursal fazendária, diante da integralidade da exação infirmada. A ausência do número do processo administrativo na CDA não configura, por si só, nulidade do título executivo, desde que este contenha elementos suficientes para a identificação do débito e o exercício do contraditório e ampla defesa, como verificado no caso. Outrossim, a reincidência na infração foi corretamente reconhecida pela Administração, tendo em vista a reiteração da conduta infracional pelo embargante. Dessarte, independentemente do trânsito em julgado de processo administrativo anterior, denota-se que o banco embargante persistiu na inobservância das determinações da Lei Municipal 11.781/2015, norma que dispõe sobre o período de atendimento interno aos usuários dos serviços bancários, mesmo após ser formalmente notificado e advertido, razão pela qual justifica-se a aplicação da penalidade decorrente da conduta reincidente. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal do embargante, sendo imperioso o provimento do apelo fazendário a fim de que seja restabelecida a multa de 1.200 UFMs aplicada no âmbito do AIIM 20.729, com base em aludida reincidência devidamente comprovada. Nega-se provimento ao recurso do embargante e dá-se provimento ao apelo fazendário.

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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Avaliação de produtividade para fins de premiação de unidade jurisdicional do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de necessidade de exclusão dos processos suspensos dos dados estatísticos. Inovação recursal. Matéria que não foi tratada no ato impugnado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que julgou improcedente impugnação aos dados utilizados para a aferição de produtividade para efeitos de concessão de Gratificação por Premiação do ano de 2020 (exercício 2019), referentes à Comarca de Poço Redondo, de titularidade do impetrante. A parte se insurge contra a rejeição, pela instância de origem, da sua tese «de que os processos suspensos e o tempo em que estiveram sobrestados devem ser excluídos da avaliação de desempenho das Varas - indicador Etapa 3 Fase Única -, para os fins da gratificação correspondente (fl. 1.178, e/STJ). ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à forma de contagem do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period), se contínua ou se em dias úteis, em razão do advento, do CPC/2015. Aplicação subsidiária da Lei adjetiva civil à lrf apenas naquilo que for compatível com as sua particularidades, no caso, com a sua unidade lógico-temporal. Prazo material. Reconhecimento. Recurso especial provido.

«1 - A partir da vigência, do CPC/2015, que inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à forma de contagem dos prazos previstos na Lei de Recuperações e Falência - destacadamente acerca do lapso de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações executivas e de cobrança contra a recuperanda, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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873 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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874 - TJSP. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES ENTRE A UNIDADE-MODELO EXPOSTA À VISITAÇÃO E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONCERNENTE AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS APENAS «OPE IUDICIS, DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO PROVIDO

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PELA RÉ EM 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - MOMENTO INOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA - TERRENO - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - IMPERIOSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não é possível conhecer de pedido de reforma da sentença efetuado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

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876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra entidade sindical que intermediou a contratação de empréstimo firmado entre o autor e a instituição financeira. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da ré, por não possuir ingerência sobre o contrato em questão.... (Continua)

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877 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública para defesa de direitos relativos à infância e à adolescência. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, v). Transferência de menores infratores, de unidade policial para estabelecimento apropriado ao cumprimento de medidas sócio educativas de internação ou semiliberdade. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 18). Agravo interno improvido.

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878 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PENA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE COM VÁRIAS DOENÇAS QUE O IMPOSSIBILITAM DE CUMPRIR A PENA CORPORAL EM UMA UNIDADE PRISIONAL. art. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO QUE JÁ FOI APRECIADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 0006945-61.2024.8.19.0000 POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NA DATA DE 19 DE MARÇO DE 2024, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 15 DE MAIO DO MESMO ANO, TORNANDO-SE PRECLUSA A MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO. PRECEDENTES PRETORIANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS E FATOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO.

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879 - TJRS. Nulidade do processo administrativo por ausência do notificação do embargo. Inocorrência.

«Havendo a notificação do próprio réu acerca da irregularidade da obra, sendo-lhe concedido prazo para defesa, existente termo de compromisso, onde o mesmo se comprometeu a demolir a edificação em questão, não há que se falar em nulidade do processo administrativo.... (Continua)

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880 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Ausência de intimação do órgão ministerial em primeira instância. Declaração de nulidade do processo a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar. Recurso prejudicado

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. ... (Continua)

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882 - TJSP. Franquia - Ações conexas - Ação de cobrança ajuizada pela franqueadora e ação declaratória de nulidade de contrato e restituição de valores pelas franqueadas - Procedência da ação proposta pela franqueadora e improcedência daquela movida pelas franqueadas - Insurgência - Invalidade do contrato de franquia demonstrada - Franqueadora que deixou de informar, na Circular de Oferta de Franquia (COF), a pendência de ação judicial em que se discute a prática de concorrência desleal perpetrada por si - Discussão travada no processo omitido que coloca em risco a própria atividade franqueada, não podendo se cogitar de convalidação do vício - Contrato nulo - Danos materiais - Ressarcimento de pagamentos atinentes à taxa inicial de franquia e aos «royalties - Danos morais, porém, inocorrentes - Improcedência da ação proposta pela franqueadora e procedência daquela movida pelas franqueadas - Recurso parcialmente provido

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883 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do autor - Réus, citados e representados por advogado, não pleitearam a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Hipótese, ademais, que a carta de intimação ao autor foi encaminhada a endereço diverso do constante da petição inicial e recebida por terceiro estranho à lide, tratando-se portanto, de nulidade de intimação - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento do processo - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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884 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO BASTANTES PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE QUE É MERA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. A IMUNIDADE PRETENDIDA NÃO ALCANÇA BEM DE RAIZ ESTRANHO AO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE FILANTRÓPICA, AINDA QUE DESTINADO A SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A CARÊNCIA, COM PRONTA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDAMUS DENEGADO

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO EFETUADO NAS CONTAS MENSAIS DE ENERGIA. AUTORA QUE ALEGA SER PROVENIENTE DE LAVRATURA DE TOI. LAUDO PERICIAL BASEANDO-SE NO ELEVADO CONSUMO DO MÊS DE SETEMBRO/2020, NÃO TENDO A UNIDADE APRESENTADO IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. ADMITE QUE A ENERGIA FOI CONSUMIDA E FLUIU ATRAVÉS DO MEDIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo da Autora. Alega cerceamento de defesa. Pugna pela produção de nova prova pericial por outro expert e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Programa «luz para todos. Demora na ligação da energia na unidade consumidora. Presença dos requisitos para enquadramento no programa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o direito da família à eletrificação rural, ratificando que o imóvel, na origem, é fruto de programa de assentamento rural. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGA SURPRESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM «TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL, QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CHUVA QUE OCASIONOU O TRANSBORDAMENTO DO «TALUDE, OCORRENDO A INVASÃO DAS ÁGUAS EM SUA CASA E QUINTAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÁGUA E LUZ DA AUTORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Existência de um talude para contenção de águas pluviais, cuja existência não foi informada ao autor quando da aquisição da unidade. ... (Continua)

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888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... (Continua)

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889 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Demanda proposta em nome dos autores sem que estes tivessem conhecimento, havendo evidências de que as assinaturas das procurações são falsas. Nulidade absoluta do processo desde seu início. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, com observação.

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890 - TRT18. Notificação irregular. Nulidade do processo desde a intimação inicial.

«Ainda que no processo do trabalho a notificação não seja, via de regra, pessoal, tem que ser entregue no endereço correto do reclamado, sob pena de irregularidade. Assim, entregue a correspondência em endereço diferente, mister reconhecer a nulidade do processo desde a notificação inicial.... (Continua)

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891 - TJSP. 1 - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR - AUTOR NÃO INTEGRANTE DO OFICIALATO NEM FILIADO A TAL ENTIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO - CABO/PM - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE - RECONHECIMENTO IMPOSITIVO - QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA CASOS SEMELHANTES - TEMA 1.056 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CARÊNCIA DETECTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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892 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra direta do imóvel descrito no item 542 do Edital de Regularização Fundiária Urbana 001/2018, situado no Condomínio Solar de... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo seletivo público para lotação de servidores públicos estaduais nas unidades de correição do sistema de correição do detran/MT. Aprovação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas. Não expirado o prazo de validade do processo seletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo para composição dos membros para unidade setorial de correição do Detran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram preteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O Tribunal a quo denegou a segurança. ... (Continua)

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894 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício.

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895 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do CPC, art. 265, de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. ... (Continua)

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896 - TJSP. Suspensão do processo. Arguição de Nulidade. Preliminar. Falta de suspensão do processo com a oposição de exceção de incompetência. Irregularidade sanada com a anulação de sentença anteriormente proferida, embora por motivo diverso. Nulidade afastada.

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se o percentual de 11,98 % a partir do momento da conversão do cruzeiro real para URV. ... (Continua)

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898 - TJRJ. Revelia. Arguição de nulidade. Suspensão do processo. CPP, art. 366.

«Revogada a suspensão do processo em razão do desaparecimento injustificado do acusado, deve o processo seguir com o reconhecimento de sua revelia por ser desconhecido o seu paradeiro, apenas se exigindo a presença da defesa técnica, o que se fez presente na hipótese concreta, não havendo qualquer prejuízo que justifique a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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899 - TRF1. Prova. Extinção do processo. Pedido de produção de provas. Desconsideração, pelo Juiz, que julga extinto o processo justamente por falta de provas. Descabimento. Nulidade.

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900 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... (Continua)

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