(DOC. VP 165.9221.0009.3700)

TRT18. Notificação irregular. Nulidade do processo desde a intimação inicial.

«Ainda que no processo do trabalho a notificação não seja, via de regra, pessoal, tem que ser entregue no endereço correto do reclamado, sob pena de irregularidade. Assim, entregue a correspondência em endereço diferente, mister reconhecer a nulidade do processo desde a notificação inicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote