Jurisprudência sobre
unidade do processo

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... (Continua)

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752 - TRT3. Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA PROGRESSIVA.

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754 - TJSP. Habeas corpus. Impetração contra sentença condenatória em ação por sonegação fiscal de ICMS. Julgamento anterior do apelo, por esta Câmara, mantendo-se a condenação, com redução de penas. Impetração posterior do habeas corpus nesta 1ª Câmara, para anular-se a sentença, ao argumento de nulidade processual não arguida na apelação, consistente em não juntada de mídias gravadas perante a Justiça Federal de Jales, onde se apurava sonegação de tributo federal, obedecido o procedimento legal para tanto. Descabimento, aliás, de impetração perante esta 1ª Câmara, que já julgara a apelação, substituindo-se o acórdão do recurso a sentença penal impugnada. Constrangimento ilegal que, se existente, teria este órgão colegiado como coator, não podendo deferir habeas corpus contra suas próprias decisões.

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755 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento.

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756 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de descabimento da medida extrema - Pedido de substituição por outra em meio aberto - Ausência de ilegalidade - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência do paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, de molde a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Decisão regularmente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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757 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração assinada fisicamente - Descabimento - Petição inicial acompanhada de procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma de assinatura «ZapSign, constando do respectivo relatório que o e-mail utilizado para tanto é da autora - Presente autenticidade contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Aceitação da procuração possibilitada no caso concreto - Demais disso, as razões recursais estão acompanhadas de procuração assinada fisicamente, com expressa menção desta demanda - Extinção do feito afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FORNECIMENTO DE MÉDIA PARA BAIXA TENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE JÁ REALIZOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO REBAIXAMENTO DE CARGA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM LOGRAR ÊXITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXA À EXORDIAL, NO QUAL CONSTA A APROVAÇÃO PELA RÉ DO PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA OU CÁLCULO DA DEMANDA INDIVIDUAL, BEM COMO A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REBAIXAMENTO DE CARGA. PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O SISTEMA DE MICRO GERAÇÃO FOI APROVADO, O QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO EM APREÇO. PERIGO NA DEMORA. ESPERA POR UMA DECISÃO DEFINITIVA QUE PODERÁ ACARRETAR O AUMENTO NA FATURA DE CONSUMO, QUE GIRA EM TORNO DE R$ 2.000,00, COM RISCO DE INADIMPLEMENTO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO QUE ANTECIPA A TUTELA NÃO OSTENTA CARÁTER IRREVERSÍVEL, PODENDO SER MODIFICADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Julgado de primeiro grau que, ao julgar antecipadamente o processo, negou procedência aos embargos à execução e o extinguiu com resolução de mérito, fundado na inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Razões recursais da embargante/executada, que, em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial da ação executiva, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Com relação à inépcia da petição inicial, a confissão de dívida goza de autonomia em relação ao negócio jurídico originário, e constituiu meio perfeitamente hábil ao manejo da ação de execução, vez que dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescinde da juntada de quaisquer documentos complementares, inclusive daqueles voltados à origem da verba confessada. In casu, a petição inicial da execução foi adequadamente instruída com a documentação exigida como requisito para a sua propositura e regular andamento. Inexistiu qualquer violação aos arts. 320, 434 e 798, I, todos do CPC/2015, razão pela qual não há considerá-la inepta. 4. No que se refere ao cerceamento de defesa, assiste razão à recorrente. A não obrigatoriedade de comprovação da causa debendi não deve ser confundida com a impossibilidade de juntada de documentos com vistas a dirimir eventuais dúvidas sobre os aspectos legais e/ou fáticos dos contratos que integram a cadeia negocial, tampouco se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. No caso concreto, os presentes embargos visaram questionar a validade da confissão de dívidas, com base na suposta violação positiva do contrato de locação por parte da sociedade locadora, que não teria observado o dever de prestar contas. Nesse viés, houve pedido expresso de produção de perícia contábil e de exibição de documentos. Porém, o Juízo a quo não analisou os requerimentos. A ausência de manifestação sobre a totalidade dos pedidos de produção de provas, seguida da prolação da sentença de improcedência dos embargos à execução, apoiado principalmente na insuficiência de provas, representa inegável cerceamento de defesa. 5. Portanto, constatou-se que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade a sentença vergastada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c perdas e danos. Falta de interesse de agir afastada. Incontroverso o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para a transferência dos direitos de aquisição da unidade imobiliária. Ônus sucumbenciais devidos ao recorrente. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que houve o adimplemento contratual referente ao instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado e que a empresa corré possuía legitimidade para alienar os direitos de aquisição da unidade imobiliária, em virtude de obrigação prevista no contrato particular de parceria em construção civil.... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar de declaração de nulidade do processo, sob o argumento de que a condenação teria se baseado em prova ilícita consistente na confissão extrajudicial, sem a prévia advertência do direito ao silêncio («Aviso de Miranda), que deve rejeitada, porque a ausência de «Aviso de Miranda, na abordagem policial, tal exigência é exigida somente nos interrogatórios policial e judicial, ou seja, a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, certifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19.3.2024, publicado no DJ em 22.3.2024). Quanto à pretensão de nulidade por violação de domicílio por parte dos policiais, esta também deverá ser rejeitada, já que restou evidenciada a justificativa para a abordagem ao réu, ora apelante, estando representada a presença de fundada suspeita de que ele estava de posse de droga, ao observarem durante, aproximadamente, 15 (quinze) minutos, o movimento de entra e sai de pessoas, na residência do ora apelante (Agravo Regimental no Habeas Corpus 860.283/SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, sessão virtual de 23.4.2024 a 29.4.2024, publicado no DJ em 8.5.2024). Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com entorpecentes. Apreensão de: 440g (quatrocentos e quarenta gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha), distribuídos em 62 (sessenta e duas) peças acondicionadas em plástico transparente com etiquetas contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR A BRABA DE 10 CV GESTÃO INTELIGENTE e em 20 (vinte) peças acondicionadas em plástico transparente com etiquetas contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR A BRABA DE 30 CV GESTÃO INTELIGENTE, totalizando 82 peças e 28,5g (vinte e oito gramas e 5 decigramas) de Cocaína, acondicionados em 19 (dezenove) embalagens plásticas de cor vermelha, fechada por grampos, contendo as inscrições «CPX MT.BRJ.BR PÓ 30 CV GESTÃO INTELIGENTE". Quanto à pena aplicada, melhor sorte não assiste à combativa Defensoria Pública, já que a pena foi aplicada no mínimo legal fixado pela lei, não podendo ficar abaixo da baliza fixada pelo legislador e seguida pela orientação traçada pelo STJ no Enunciado da Súmula 231, o qual proíbe que a pena mínima seja fixada abaixo do mínimo. No que diz respeito ao pleito ministerial, não merecer provimento, já que as anotações da FAC do acusado, ora apelante, não foram plenamente esclarecidas ou certificadas com o devido trânsito em julgado, devendo por isso a dúvida militar em favor do ora apelante. Pelo exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos duplamente circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Intervalo de 2 meses entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Intervalo superior a 4 meses entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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764 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Qualidade de dependente. União estável não comprovada. Suspensão do processo. Cabe ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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765 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

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766 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A CORRIGIR O CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA, EXCLUSÃO DE DÉBITOS PENDENTES, REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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767 - TST. Extinção do processo. Imunidade de jurisdição. Preliminar de nulidade processual. Reconhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do CPC/1973, art. 267, § 3º. Intactos, dessa forma, os dispositivos invocados.... (Continua)

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768 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do crédito tributário. Exclusão de pis, Cofins, multa e juros. Supressão de instância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídico. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conclusão por crime único de descaminho. Unidade desígnios dos coautores. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático-probatório. Valor elevado mesmo se desconsiderado o concurso de pessoas. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. Constata-se que o capítulo relativo ao desconto dos valores decorrentes de PIS, COFINS, juros e multas não foi impugnado pelo réu por ocasião do writ impetrado no Tribunal a quo, não tendo as instâncias ordinárias exercido cognição sobre a matéria. Destarte, como inexiste decisão do referido Tribunal sobre esse capítulo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recurso em habeas corpus, constante no art. 105, II, 'a', da CF/88, que exige decisão denegatória de Tribunal, em última ou única instância. ... (Continua)

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769 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA E ÔNUS AMBIENTAL NÃO INFORMADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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770 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Intimação. Erro na grafia do nome do advogado. Nulidade não acolhida. Possibilidade de identificação do processo.

«1. «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002). Precedentes. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PASSE A REALIZAR AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO POR UNIDADE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A MAIOR, EM DOBRO. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR EXPRESSAMENTE OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, INFORMANDO O PERÍODO ESPECÍFICO QUE CADA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ OBSERVAR E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

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773 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência dominante. Configuração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO E EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NA LAJE SOBRE A UNIDADE DA AUTORA. DIREITO DE USO PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELO DA AUTORA E DO CONDOMÍNIO.

Ação com pedidos cumulados de cobrança e indenização de danos morais em face: i) do condomínio em que inserida a unidade de que a autora é coproprietária; e ii) de empresa de telefonia, sob o argumento de que as partes demandadas celebraram a locação de espaço (a saber, a laje do edifício), ao qual, por força de disposição convencional, a autora possui direito de uso. Sentença de procedência parcial apenas em relação ao condomínio, rejeitando a compensação de danos morais e extinguindo o feito sem exame de mérito em relação à Claro S/A. Apelos da parte autora e do condomínio. ... (Continua)

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775 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com Lei 10.261/1968, art. 78, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. CF/88, art. 39, § 3º, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE CORTE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA AO AUTOR DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NO TOI, SOBRETUDO PELO FATO DE QUE AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS DIZEM RESPEITO A OUTRO MEDIDOR E A OUTRA UNIDADE DE CONSUMO, RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA PEÇA DE DEFESA QUANTO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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777 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e estupro majorado. Vítima menor de dezoito anos. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pandemia de covid-19. Agente idoso e portador de hiv. Exames antigos. Não comprovado atual estado de saúde. Unidade prisional com equipe de saúde, sem registros de contaminação e cumprindo os protocolos de saúde. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Diante da pandemia decorrente do novo coronavírus, o Poder Público não se quedou inerte. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE UNIDADE AUTÔNOMA EM LOTEAMENTO DE CASAS DE TITULARIDADE DE UMA DAS COEXECUTADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 EM HASTA PÚBLICA POR SE TRATAR DE MATRÍCULA ÚNICA, AINDA NÃO DESMEMBRADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO BEM. DESCABIMENTO. BEM QUE, INOBSTANTE IDENTIFICÁVEL E DIVISÍVEL FISICAMENTE, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO POR NÃO POSSUIR MATRÍCULA AUTÔNOMA. EMBORA A PENHORA SEJA LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DO BEM DE TITULARIDADE DA COEXECUTADA DEVE SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO CPC, art. 843 PARA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS OU COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. ATENDIMENTO À EFETIVIDADE DO PROCESSO, BEM ASSIM AOS INTERESSES DO CREDOR.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Elevado intervalo entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidores públicos. Reajuste. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demanda reexame de matéria de fato, bem como de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 6.528/1994 e a Lei Complementar 50/1998), procedimentos que, em âmbito especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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783 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.

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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATOS CONEXOS DE CESSÃO DE USO DE HOSPEDAGEM PARA LAZER NO REGIME DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) E INTERCÂMBIO ENTRE UNIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação declaratória de exigibilidade de multa contratual com pedido de obrigação de fazer - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela autora, ora agravada, deferiu pedido de tutela de urgência para que a ré, aqui agravante, devolva a titularidade do perfil criado na rede social Instagram à requerente, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como descaracterize a unidade franqueada, abstendo-se de utilizar a marca «PHITOFARMA - Insurgência da requerida - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração de eventual instrução probatória - Hipótese em apreço que apresenta peculiaridades que não permitem inferir, de plano e com segurança, a alegada propriedade da requerente sobre o perfil criado no Instagram, a permitir a concessão de medida liminar, com imposição de pena pecuniária à ré, o que pode levar à futura caracterização de dano reverso - Dúvida quanto à participação da autora, aqui agravada, na criação da referida conta - Inexistência de cláusula contratual na qual tenha sido imposta a obrigação de devolução do perfil criado na indicada rede social, em caso de rescisão do «Contrato de Concessão de Unidade de Franquia Empresarial firmado entre as partes - Agravada que se olvidou de comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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786 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.

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787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). ... (Continua)

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788 - TJRS. Direito privado. Processo. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade do processo.

«1. O julgamento do processo sem a tomada de depoimento pessoal, não importa em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, diante da prova documental e pericial. ... (Continua)

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. ... (Continua)

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790 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. FATO OCORRIDO EM 1998. DENÚNCIA OFERECIDA EM 2003. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 2003. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PROSSEGUIMENTO O PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE JÁ FOI CITADO POR EDITAL PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL E NÃO COMPARECEU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

Reconhecimento da nulidade da citação da decisão de pronúncia do paciente por edital. art. 420, parágrafo único do parágrafo único do CPP, introduzido pela Lei 11686/08, prevê intimação de decisão de pronúncia por edital de acusado solto que não for encontrado e não na hipótese, como o caso dos autos, que o réu já foi citado para responder à ação penal por edital, e não compareceu. No presente feito, o réu não tomou ciência da acusação a si imposta, não exercendo seu direito de contestar a tese acusatória, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Logo, não havendo notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, mister se faz sua intimação pessoal da sentença de pronúncia, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único do CPP, já que haveria sério risco de vir ser condenado pelo Tribunal do Júri sem nunca ter tomado conhecimento da acusação. Revogação da prisão preventiva que improcede. Presentes o fumus comissi delicti, e o periculum libertatis, baseado na gravidade concreta do delito e na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Paciente se encontra em local incerto e não sabido, com mandado de prisão expedido em seu desfavor há mais de 20 anos, sendo esta mais uma razão a revelar a necessidade de se manter o decreto prisional para preservar a instrução criminal. Além da gravidade da suposta conduta praticada, o réu, antes do seu desaparecimento, ostentava outras anotações na sua folha de antecedentes criminais, inclusive duas condenações por roubo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Esta deriva de sua periculosidade e não de presumida culpabilidade. Precedentes no STJ. Violação ao princípio da contemporaneidade que não se verifica. Contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde os crimes são gravíssimos. Precedentes no STF. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.... (Continua)

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791 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Termo inicial da imunidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a existência da imunidade alegada, revisitando a data em que a entidade preencheu os requisitos legais para concessão do benefício tributário - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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792 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO art. 14, II (COM RELAÇÃO À VÍTIMA WALLAX), E ARTIGO 121, § 3º, N/F DO ARTIGO 74, PARTE FINAL, C/C art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSÉ NUNES), NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª CÂMARA CRIMINAL. (PROCESSO PRINCIPAL 0009112-50.2012.8.19.0007). PLEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 621, INCISO I E II E 626 DO CPP, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO SEQUER DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI; ARGUMENTA PROVA FRÁGIL QUANTO A AUTORIA, NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS POR AFRONTA AO CPP, art. 226; SUBSIDIARIAMENTE REQUER ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instâncias revisoras diversas, o que se mostra descabido. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, não havendo eco no acervo probatório para se cogitar em absolvição por fragilidade de elementos de convicção. Dolo de matar que atrai a competência do Tribunal do Júri. Reconhecimento de pessoas sem vícios a gerar nulidade. Requerente que teve participação direta de decisiva nas empreitadas criminosas. Dosimetria irretorquível e já reanalisada pelo Tribunal de Justiça fundamentadamente. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do art. 621, I e II, do CPP a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada e com participação de adolescente. Associação para o tráfico majorada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Operação «delta». Réu exercia importante papel no fornecimento de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação por crime de tráfico de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Situação precária da unidade prisional. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciada pelo fato de que é integrante de organização criminosa estruturada, denominada Primeiro Comando Capital - PCC, e, conforme se verifica da peça acusatória, voltada principalmente ao tráfico de drogas e delitos contra o patrimônio e contra a vida das pessoas na Comarca de Colorado/PR, com emprego de arma de fogo, composta por um grande número de pessoas, com estrutura definida e uma divisão clara de tarefas, destacando-se que o agravante exercia a função de fornecedor de drogas, o que demonstra concreto risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. Ressalta-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui condenação por tráfico de drogas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

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795 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Declaração judicial de ilegalidade apenas do ato demissório. Prática de novo ato administrativo. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Preservação da matéria produzida nos autos do processo disciplinar. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«I - Declarada a nulidade tão somente do ato demissório, sem qualquer referência ao processo administrativo disciplinar, não há nulidade dos atos processuais e instrutórios no procedimento contidos. ... (Continua)

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796 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. QUEDA DE REBOCO DA FACHADA DE EDIFÍCIO SOBRE UNIDADE TIPO GARDEN. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PRESENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DECURSO DO PRAZO PARA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela antecipada de urgência, determinou que os réus iniciassem os reparos em fachada de edifício no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, em razão de quedas de reboco e pedaços da fachada em área de circulação de moradores e sobre unidade do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

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797 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Atuação como atividade investigativa descartada. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Regularidade na atuação da guarda municipal. Afastamento que demanda análise de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Art. 40, III, da Lei de drogas. Majorante. Reconhecimento. Imediações de unidade de ensino. Desnec essidade de comprovação da efetiva mercancia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, dispensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas.... (Continua)

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798 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA

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799 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Qualificadora do motivo torpe. Afastamento. Inevitável revolvimento probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos co mo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva. ... (Continua)

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800 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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