(DOC. VP 168.3192.7002.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não há como aferir eventual ofensa aos mencionados dispositivos legais sem que se verifique o conjunto probatório

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