(DOC. VP 515.6874.4171.4993) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE NÃO APURA ADEQUADAMENTE A CARGA TOTAL INSTALADA NO IMÓVEL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. FATURAMENTOS QUE CONTEMPLAM PERÍODOS DE 33 (TRINTA E TRÊS) E 31 (TRINTA E UM) DIAS, HAVENDO COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA VERMELHA E MULTAS, BEM COMO APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA DE ICMS, A JUSTIFICAR O AUMENTO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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