(DOC. VP 195.0764.9001.4600)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidores públicos. Reajuste. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência.
«1 - Observa-se que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demanda reexame de matéria de fato, bem como de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 6.528/1994 e a Lei Complementar 50/1998), procedimentos que, em âmbito especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo con
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