(DOC. VP 193.1783.4009.0700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus mem

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