(DOC. VP 437.3151.4465.6482)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO E EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NA LAJE SOBRE A UNIDADE DA AUTORA. DIREITO DE USO PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. APELO DA AUTORA E DO CONDOMÍNIO. 1.

Ação com pedidos cumulados de cobrança e indenização de danos morais em face: i) do condomínio em que inserida a unidade de que a autora é coproprietária; e ii) de empresa de telefonia, sob o argumento de que as partes demandadas celebraram a locação de espaço (a saber, a laje do edifício), ao qual, por força de disposição convencional, a autora possui direito de uso. Sentença de procedência parcial apenas em relação ao condomínio, rejeitando a compensação de danos morais e

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