(DOC. VP 622.6187.5906.0923) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA E ÔNUS AMBIENTAL NÃO INFORMADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DA DEMANDADA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos, relativa a contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. O autor alegou vícios contratuais consistentes na constituição de hipoteca após a celebração do contrato e na omissão sobre a existência de Área de Preservação Permanente, requerendo a re

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