(DOC. VP 185.0727.9300.9667)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FAB ZONA OESTE S/A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURAMENTO INDEVIDO EM DEZEMBRO DE 2018 BEM COMO PAGAMENTO DE TAXA DE RELIGAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTOU A APROVAÇÃO DO HIDRÔMETRO RETIRADO DA UNIDADE CONSUMIDORA E ENCAMINHADO PARA ANÁLISE. APROVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AFERIÇÃO CORRETA DE CONSUMO. TAXA DE RELIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. -

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão de débito com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, alegando a autora que o juízo não pode estar adstrito ao laudo pericial; afirmando a existência de outras provas que comprovam a cobrança indevida do mês de dezembro de 2018. - Apelo da autora. Alegação de que o Magistrado não pode ser valorar prova. - Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determi

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