(DOC. VP 152.2302.5000.0000)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal que determinam a devolução de parcelas referentes à Unidade Referencial de Preços - URP. Mandado de segurança impetrado contra a decisão que efetivamente atingiu suposto direito líquido e certo da recorrente. Tempestividade do mandado de segurança.

«1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. 2. Tempestividade do mandado de segurança impetrado contra ato que a ora Recorrente alega tenha atingido suposto direito líquido e certo seu. 3. OCPC/1973, art. 515, § 3º - Código de Processo Civil (casa madura) não se aplica ao recurso ordinário em mandado

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