(DOC. VP 995.7165.8477.8873)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTOS PERÍODOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB). HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE NÃO COMPROVOU TER SIDO PROIBIDA DE PROMOVER A LOCAÇÃO DE SEU APARTAMENTO, TAMPOUCO TER APRESENTADO AO CONDOMÍNIO FICHA DE CADASTRO DOS LOCATÁRIOS. ATENÇÃO AO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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