(DOC. VP 308.7247.8244.6064)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Suspensão do tratamento de reabilitação cardíaca realizado pelo autor em unidade credenciada da UNIMED-RIO, em decorrência da transferência da carteira para a UNIMED-FERJ. Incontroversa a falha na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, a quem incumbe a autorização e cobertura dos procedimentos médicos e hospitalares objeto do contrato. Recurso exclusivo da administradora de benefícios. Ausência de indicação de qualquer conduta imputada à primeira ré/apelante que tenha liame com os fatos que deram causa ao evento danoso. Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios. Sentença que merece parcial reforma, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à SUPERMED, na forma do CPC, art. 485, VI. Provimento do recurso.

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