(DOC. VP 161.5301.5004.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Extinção sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267. Demandas autônomas. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se consignou que não seria possível obrigar o Estado de Minas Gerais a litigar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em disputa de particular sobre o recolhimento de ICMS feito pela administração tributária fluminense; no caso concreto, foi firmado que não havia falar em pedidos sucessivos, mas em duas demandas autônomas. 2. A parte embargante alega omissão, pois considera não ter sido tratado o tema da aut

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