Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.
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352 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI - Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À COBRANÇA REALIZADA. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE AS LEITURAS REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM OS VALORES ESTIMADOS PELO EXPERT. REFATURAMENTO PELO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA NA UNIDADE RESIDENCIAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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354 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DA CITAÇÃO, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do executado e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa. Ainda assim, o juízo considerou o executado citado, decretou a revelia e julgou procedente a ação. 2. Ocorre que o CPC/2015, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Ao contrário do que constou da decisão agravada, tal dispositivo legal é plenamente aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1993 qualquer dispositivo em sentido contrário. Na verdade, a Lei, art. 18, I 9.099/93 vai no mesmo sentido que o CPC, pois prevê expressamente que a citação por carta somente pode ser recebida «em mão própria". 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado e declarar a nulidade da citação realizada no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e de todos os atos subsequentes, isto é, a sentença proferida no processo 1002427-76.2023.8.26.0541 e todos os atos realizados no Cumprimento de Sentença 0002123-94.2023.8.26.0541. Recurso provido. lmbd
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356 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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357 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO, POR CONTA DE ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.850/11 (PORTO FERREIRA) QUE PREVÊ ISENÇÃO AOS EMPREENDIMENTOS QUE A CDHU IMPLANTAR FUTURAMENTE. UNIDADE IMPLANTADA MUITOS ANOS ANTES DA LEI ISENTIVA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCABÍVEL. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA LEGÍTIMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL
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358 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESCABIMENTO - INICIAL OMISSA COM RELAÇÃO ÀS UNIDADES AFETADAS PELOS VÍCIOS - INÉPCIA DA INICIAL, A INVIABILIZAR NÃO SÓ A APURAÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA, MAS TAMBÉM A DEFESA DOS RÉUS E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚTIL AO DESFECHO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I E §1º, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
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359 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. Medida Provisória 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A. Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/7/2016 que, em autos de processo administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. Nesta Corte, denegou-se a segurança. ... ()
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Franquia. Decisões agravadas que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade de justiça. Reforma em parte. Agravante que comprovou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo. Documentos apresentados que são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Encerramento da unidade franqueada e da conta corrente da pessoa jurídica. Concessão do benefício que se impõe. Pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do contrato de franquia, impedindo-se cobranças e negativações por parte da franqueadora. Não acolhimento. Restou incontroverso o encerramento da unidade de franquia desde 31/05/2024, bem como foi demonstrada a ausência de cobranças ou pendências a partir desta mesma data. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Concessão da tutela que não se mostra possível, ao menos em sede de cognição sumária. Agravo provido em parte
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361 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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362 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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363 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Interrupção do prazo prescricional. Julgamento antecipado da lide diante da ausência de protesto específico por prova suplementar. Nulidade contratual. Não comprovação. Inexistência de coação, agiotagem ou usura pelas provas produzidas. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão indenizatória. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à revisão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. VALOR DO DÉBITO DE R$ 1.325,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAIS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2022 ERA DE R$ 181,09, O QUE TOTALIZA O LIMITE MÍNIMO DE R$724,36. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. EXECUTADO CITADO, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452
do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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370 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que entendeu inválida a citação da pessoa física - Admissibilidade - Jurisprudência assentada no STJ é no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato - Exegese dos arts. 248, § 1º, e 280, do CPC - No caso, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas à pessoa estranha à lide - O CPC, art. 248, § 4º somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, norma de exceção, pois a regra a ser observada é a entrega pessoal para citação da pessoa física, hipótese não retrata nos autos - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.
Parcial procedência na origem. Inconformismo da incorporadora. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Em regra, o débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Entretanto, a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Pressupostos não caracterizados. Na espécie, resta incontroverso que os apelados não foram imitidos na posse da unidade e, por isso, não poderiam responder pelo débito condominial anterior a sua imissão no imóvel adquirido. Eventual divergência em relação à responsabilidade pelo retardamento da entrega do imóvel é irrelevante, na linha do Tema 886, do STJ. Restituição devida. DANOS MORAIS. Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas pelos bloqueios judiciais, advindos do processo de execução 1009915-84.2020.8.26.0348, por cobrança injustificada, que inexoravelmente gera sentimentos de aflição, desespero e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. A recorrente contribuiu significativamente para a ocorrência dos danos morais infligidos aos autores, na medida em que deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais, pelas quais era responsável. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 6.000,00, quantia que se afigura adequada e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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381 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.
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382 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei 8.880/1994, é de observação obrigatória aos três entes federativos, incluídos, portanto, os Estados; bem como não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à revisão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA APRESENTADA NA OCASIÃO DA COMPRA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO DA AUTORA -
Propaganda enganosa não configurada - Apartamento decorado que é mera sugestão de decoração - Imóvel recebido pela compradora sem ressalvas - Obras executadas de acordo com o memorial descritivo do imóvel, o qual era de conhecimento da apelante. ... ()
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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Discute-se a existência do direito de servidores públicos estaduais às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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386 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet . ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de recolhimento de despesas processuais. Erros de indicação de códigos de recolhimento e de unidade favorecida. Deserção.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. É necessário, porém, verificar se «[...] o fim almejado foi alcançado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal [...]. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DURANTE EXAME ADMISSIONAL - VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - SÚMULA 665/STJ.
-Conforme entendimento do STJ, a incapacidade técnica do perito deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à revisão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
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390 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente com TEA. Tutela de urgência. Conjugação dos requisitos legais. Ausência de urgência em face da existência de tratamento em curso prescrito pelo médico que assiste o paciente. BISALIV POWER FULL BROAD CBD 20MG/ML, THC. Fármaco composto por subprodutos de cannabis. Medicamento de uso domiciliar. Verossimilhança reduzida, à vista da vedação do art. 10, VI, Lei 9.666/98. Prescrição, ademais, por médico de outra unidade da federação. Recurso provido
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391 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de execução de obras de construção de unidade de pronto atendimento. Upa. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST. Óbice estritamente processual.
«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. ... ()
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392 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.
Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... ()
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393 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Bens sequestrados. Restituição. Descabimento.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
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395 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Servidor público. Remoção. Proteção da unidade familiar. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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396 - TJSP. Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida
Na hipótese de o exame multidisciplinar, elaborado com base na LEP, art. 175, concluir pela não cessação da periculosidade do internado, descabe cogitar-se de desinternação condicional do agente, justificando-se a prorrogação da internação, inclusive sopesando-se as finalidades da medida de segurança e o princípio in dubio pro societate, que rege o processo de execução penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO OBSTANTE O FATURAMENTO MENSAL DAS CONTAS E RESPECTIVAS COBRANÇAS QUE, NO CASO, DERAM ENSEJO AOS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite 'c' em unidade de saúde. Rede nacional. Hematologia. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Alegada omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos a partir do reexame da sua tese, de que não caberia estender a responsabilidade civil do Estado à União, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento do processo por fato superveniente - rejeição parcial da Queixa-Crime - visto que ausente previsão legal para tanto e a fim de preservar a estabilidade no processamento das demandas. Precedentes TJMG. Considerando as circunstâncias iniciais da Ação Penal, que deram ensejo à remessa dos autos à Justiça Comum, de forma devidamente motivada, a qual, inclusive, procedeu à admissibilidade da Queixa-Crime, o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado, no presente caso, é medida de rigor.... ()
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400 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DO CONDOMÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR NA UNIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - MERA INTERMEDIADORA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO.
Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora condominial, por ter atuado como mera mandatária do ente condominial, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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