(DOC. VP 191.3588.2451.9966)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Franquia. Decisões agravadas que indeferiram os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade de justiça. Reforma em parte. Agravante que comprovou a impossibilidade para arcar com os encargos financeiros do processo. Documentos apresentados que são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Encerramento da unidade franqueada e da conta corrente da pessoa jurídica. Concessão do benefício que se impõe. Pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do contrato de franquia, impedindo-se cobranças e negativações por parte da franqueadora. Não acolhimento. Restou incontroverso o encerramento da unidade de franquia desde 31/05/2024, bem como foi demonstrada a ausência de cobranças ou pendências a partir desta mesma data. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Concessão da tutela que não se mostra possível, ao menos em sede de cognição sumária. Agravo provido em parte

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