(DOC. VP 195.1805.1003.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à revisão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - No julgamento do REsp. 1.101.726/SP/STJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura o STJ, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/199

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