(DOC. VP 202.4425.7000.6700)

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Servidor público. Remoção. Proteção da unidade familiar. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote