Jurisprudência sobre
unidade do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade condominial gravada com alienação fiduciária. Despesas geradas pelo fiduciante. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento das contribuições mensais, até que, eventualmente, venha o credor fiduciário a ser imitido na posse. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com relação ao fiduciário. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.
«1 - Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Apuração de infração funcional por comissão permanente de disciplina, nos termos da Lei 4.878/1965. Inaplicabilidade dessa lei aos policiais rodoviários, submetidos que estão ao regime disciplinar da Lei 8.112/1990. Substituição dos membros da comissão processante. Possibilidade, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legais. Designação de servidores lotados em unidade da federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado. Medida que não encontra vedação na Lei 8.112/1990. Nulidade do processo disciplinar. Declaração condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à defesa do acusado. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 149.
«1. A Lei 4.878/1965, norma de natureza especial, que dispõe que as infrações funcionais serão apuradas por Comissão Permanente de Disciplina, tem destinatários específicos, entre os quais não estão incluídos os Policiais Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar é o estabelecido pela Lei 8.112/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contas de consumo de energia. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, porque o réu arrendou para terceiro a unidade consumidora. Contrato de arrendamento não comunicado à concessionária. Negócio jurídico inoponível em relação ao credor. Preliminar afastada. Causa madura para julgamento. Débito incontroverso. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à jurisprudência do STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Decisão «a quo que versa sobre questão diversa do pedido formulado na inicial. Nulidade. Ocorrência. Deve o processo retornar à vara de origem, para que o único pedido formulado seja devidamente apreciado, inclusive com a reabertura da fase instrutória, se for necessário. Anularam o processo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade Passiva. Inexistência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromissário comprador de imóvel que pediu a rescisão do contrato antes da entrega das chaves. Responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega da unidade condominial que compete à incorporadora. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJDF. Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.
«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Relativa. Complexidade. Três denunciados. Desmembramento do processo. Paciente preso em outra unidade da federação. Recambiamento infrutífero. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA). REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EMPRESA, ORA AGRAVANTE, POSTO QUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que, como incidente do processo, a impugnação reclama a observância de pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (relativos ao próprio direito) e extrínsecos (relativos ao exercício desse direito), de maneira que, para o preenchimento do último pressuposto, além da tempestividade, reclama o referido incidente o recolhimento das custas respectivas, visando a sua apreciação pelo órgão competente, sendo certo que essa necessidade está disciplinada, por meio da Lei Estadual 9.507/21, que modificou a Lei 3.350/99, conforme Tabela II (Dos Procedimentos e atos das serventias judiciais), item 10, letra «d (Liquidações de sentença - Habilitações em ações coletivas - Impugnações ao cumprimento de sentença - Embargos (à Arrematação, à Adjudicação e à Execução)). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal, pleito de transferência do recorrente para unidade psiquiátrica até a conclusão do incidente de insanidade mental. Incidente concluído. Solicitada vaga para a internação do agente em unidade psiquiátrica. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: «[...] 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).
Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Continência e conexão do processo. Atração do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 704/STF. CPP, art. 400. Aplicação nas ações penais originárias. Precedentes do STF. Ordem denegada.
«1. Noticiada que foi encerrada a instrução criminal e que o processo aguarda o oferecimento de alegações finais por parte do Ministério Público, está superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indicação errônea da unidade favorecida nas guias de gru. Deserção. Precedentes. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade. Embargos acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Administrativo. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Ausência de processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Verificação em liminar. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada adotados pelas instâncias ordinárias, com o fito de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de condomínio. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no pólo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Saúde debilitada. Discussão acerca da possibilidade de realização do tratamento dentro da unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Processo civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Reajuste. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/94. Carência de ação. Inocorrência. Demonstração da efetiva redução dos vencimentos. Necessidade. CPC de 2015. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Não utilização da confissão na formação da culpa. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Não utilização do critério meramente matemático. Tentativa. Iter criminis amplamente percorrido. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Inocorrência de unidade de desígnios. Conclusões já alcançadas por esta quinta turma no julgamento do processo conexo (HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO TRANSFERÊNCIA DE VALORES . PROCESSOS ATIVOS PENDENTES DA DEMANDADA NA MESMA UNIDADE . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional deixou assente a participação ativa do titular do crédito do Processo 0100833-71.2018.5.01.0283, para o qual foi transferido o saldo remanescente da presente execução, tanto na apresentação da conta como na formulação de diversos requerimentos objetivando concretizar a satisfação do seu direito, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. Ademais, invocou o art. 2º, § 1º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1, de 14/02/2019, que assim dispõe: « Havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o magistrado poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas (...). Nesse contexto, a egrégia Corte regional entendeu correta a decisão do juiz de primeiro grau, que determinou a transferência do saldo remanescente desta execução para outra que se processa contra a mesma executada. E afastou, por conseguinte, a possibilidade de a conduta do Juízo de origem ter acarretado ofensa ao CLT, art. 878. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no CLT, art. 896, § 2º, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão do arrematante do polo passivo. Cabimento. Arrematação da unidade condominial em processo trabalhista. Sucessão da arrematante ao executado. Impossibilidade. Hipótese em que não houve alienação do bem entre particulares, no curso da lide, como prevê o CPC/1973, art. 42, «caput. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Folhas de frequência subscritas pelo coordenador de unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não observância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Ausência de similitude fática.
«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a autoridade competente atestou a efetiva realização do trabalho desempenhado pelo apenado, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONDENAÇÃO DA RÉ EM PROCESSO ANTERIOR A RETOMAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA PARA TERCEIROS - MORA DA VENDEDORA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE PAGAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Deficiência de defesa. Inocorrência. Atuação diligente da defensora dativa na origem. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade in casu. Unidade de desígnios ou ocorrência de crime como meio para execução do outro. Não configurado. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchidos. Unidade de desígnios. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O INSTAUROU E DAQUELA QUE APLICOU A PENALIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL 869/1952 - RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP 001/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.995/2020 - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS - OUTRAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 665/STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE.
-Nos termos do art. 219 da Lei Estadual 869/1952, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDE AFASTAMENTO A JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORAMENTO, DE FORMA PRESENCIAL, EM LOCALIDADE DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE JUDICIÁRIA, COM AUTORIZAÇÃO PARA PRESIDIR AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA «JUÍZO 100% DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REGULAR REMUNERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE TELETRABALHO NÃO AUTORIZADO. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. No caso concreto, t rata-se de Procedimento de Controle Administrativo em face do acórdão proferido no PROAD 1505/2022, por meio do qual o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região indeferiu o pedido de afastamento formulado pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Propriá/SE para que pudesse se ausentar completamente de suas atividades naquela unidade, pelo prazo de 3 (três) meses, no ano de 2022, para participar presencialmente do curso de Doutoramento em Direito na Universidade de Coimbra, em Portugal, mas deferiu o pedido sucessivo para autorizar a participação presencial, sem prejuízo de sua regular remuneração, permanecendo no efetivo exercício na unidade judiciária, presidindo à distância as audiências nos processos que tramitavam como «Juízo 100% Digital. 3. Os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho - a existência de apenas dois juízes «volantes para cobrir os afastamentos regulares de magistrados na Região substitutos para cobrir todas as Varas do Trabalho da região, e a existência de duas vagas de juízes substitutos ainda não preenchidas - serviriam, quando muito, para indeferir de pronto o pedido de afastamento, ante a primazia do interesse público sobre o interesse particular, além da intransponível análise dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. 4. O que se observa é que, na tentativa de atender à pretensão do magistrado, mesmo diante da carência no quadro de juízes naquele Regional, o Pleno do Tribunal Regional, fundamentando a decisão nos moldes do art. 73 da LOMAN, deixou de observar que, ao admitir a manutenção do trabalho de forma remota durante o período de afastamento, inclusive fazendo as audiências dos processos que tramitam integralmente na forma digital, acabou por autorizar espécie de teletrabalho, sem previsão legal para tanto. 5. Após o período pandêmico e o abrandamento dos casos mais graves de infecção pelo COVID-19, a retomada do trabalho na sua forma presencial foi novamente ganhando corpo, e o CNJ estabeleceu regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário, conforme Resolução 322, e delegou aos tribunais a edição de atos normativos a respeito do retorno, estabelecendo que a autorização de trabalho remoto para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores seria mantida apenas para aqueles pertencentes ao chamado grupo de risco. Seguindo essa linha, o Ato GCGJT 35, de 19 de outubro de 2022, revogou na Justiça do Trabalho os atos e recomendações referentes às medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, inclusive no que se refere à adoção excepcional do trabalho remoto. E a Resolução CNJ 345, de 9 de outubro de 2020, que autorizou a implementação do Juízo 100% Digital, dando continuidade à necessária expansão da tecnologia que se expandira no período da pandemia, expressamente refere que a adoção deste sistema é opcional para as partes (art. 3º) e, conquanto admita as audiências e sessões por videoconferência, não autoriza a atuação do magistrado de maneira que não seja a presencial na sua unidade jurisdicional, nos mesmos moldes do que evidencia o Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, de 7 de abril de 2022. Também o CNJ, ao julgar o PCA 2260-11.2022.5.00.0000, traz a tese de que o teletrabalho para magistrados não fora autorizado, decidindo-se que, «Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. Cabe aqui a inteligência dos arts. 93, VII, da CF/88, e 35, V e VI, da LOMAN. 6. O ato impugnado, portanto, não encontra assento nos princípios que regem a Administração Pública, na forma do caput do art. 37 constitucional, comportando anulação. 7. Procedimento de Controle Administrativo que se julga procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Apelação. Incidente específico da unidade 94, do Empreendimento Diana, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão da credora Vera Lúcia. Inconformismo da credora. Não acolhimento. No caso, inicialmente este processo foi ajuizado como um incidente de habilitação de crédito pela própria recorrente e, posteriormente, foi convertido, de ofício, em incidente específico da unidade. Portanto, este processo sempre esteve no âmbito da Lei 11.101/2005, a qual determina, em seus arts. 17 e 189, II, que o agravo de instrumento é o recurso cabível em face das decisões proferidas nos incidentes falimentares. Além disso, a decisão recorrida foi proferida com o título de «decisão, e não de «sentença". Daí porque, diante do contexto acima, não existia dúvida razoável sobre qual era o recurso cabível, de modo que a interposição de apelação é inadmissível e dá causa ao não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADE COMERCIAL TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ISENTA AS LOJAS DO TÉRREO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. POSSIBILIDADE DE RATEIO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em ação de cobrança, a sentença condenatória, lastreada em prova pericial, condenou a ré, proprietária de loja localizada no térreo do condomínio autor, ao pagamento das despesas realizadas com obras de modernização do PC de energia e da fachada do prédio, assim como do cálculo estrutural, ficando excluídas apenas as cobranças de taxa de incêndio. 2. A apelante sustentou a nulidade do processo por suposta intempestividade dos quesitos periciais formulados pelo autor, bem como a irregularidade na representação processual do condomínio, e no mérito defendeu a inexigibilidade das supostas cotas condominiais com base em cláusula expressa da convenção excludente de rateio para unidades térreas. 3. A formulação intempestiva de quesitos periciais não enseja nulidade processual quando há ciência da parte contrária e ausência de prejuízo, nos termos do princípio do «pas de nullité sans grief (CPC/2015, art. 282, § 1º). 4. A alegada irregularidade na representação processual do condomínio é afastada diante da juntada de procuração válida e da inexistência de impugnação com demonstração de prejuízo, tratando-se de vício sanável (CPC/2015, art. 76). 5. A convenção condominial exime a unidade da apelante do pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, mas essa cláusula não prevalece diante do que estabelece a Lei 4.591/1964, art. 12, § 4º, que impõe a todos os condôminos a contribuição para obras estruturais e de serviços comuns. 6. O laudo pericial constatou que as obras realizadas (vistoria técnica estrutural e modernização do PC de energia) são essenciais à segurança e ao funcionamento da edificação, beneficiando todas as unidades, inclusive a da apelante. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigatoriedade de rateio entre todos os proprietários em casos de obras estruturais, independentemente de previsão na convenção ou da localização e autonomia da unidade. 8. A apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a alegações formais, sem cumprir o ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A responsabilidade solidária pelas obras estruturais é reforçada pela aplicação do art. 1.341, § 4º, do Código Civil, que reconhece a legitimidade do reembolso ou da cobrança proporcional entre os condôminos. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o valor da condenação. 11. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência de motivação. Súmula 284/STF.
1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que, «na dicção dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante". Entretanto, na situação «sub judice, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da assunção formal do contrato de trabalho pela adquirente. Diante de tal constatação, esta c. Turma concluiu que, «em situações como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho". 3. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Título executivo aperfeiçoado em face dos promitentes-compradores da unidade devedora. Inclusão no polo passivo dos titulares do domínio. Impossibilidade, sob pena de violação do devido processo legal. Terceiros que não exerceram o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento e não estão na posse do imóvel. Exegese do CPC/1973, art. 568, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Instrução deficiente. Falta acórdão que tratou do tema. Prisão domiciliar. Extrema debilidade de saúde e impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Não comprovação. Conhecido em parte e desprovido.
1 - Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. Assim, não acostado aos autos o acórdão que examinou a tese de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 para a decretação da custódia preventiva, fica impossibilitado o seu exame por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais daquele que possui a posse do bem. Compromissário comprador, todavia, que nunca recebeu a posse do mencionado bem, tanto que ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas que a final foi julgada parcialmente procedente. Circunstância que era de pleno conhecimento do condomínio/autor. Responsabilidade, apenas, da incorporadora/promitente vendedora e ora apelada, proprietária da unidade. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação com pedido de constituição de obrigação de fazer. Prescrição médica de uso de equipamentos para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do sono (1 unidade de Máscara CPAP Nasal Trueblue 1 Médio Largo e 1 unidade de CPAP Airsense 10 autoset Resmed). Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação. Conquanto haja prescrição médica de uso dos equipamentos, não há indicação e urgência no laudo e relatório que instruem a petição inicial. Ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito legal para o deferimento da medida pleiteada, como preconiza o art. 300 da Lei Processual Civil. Decisão correta. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º. DECISUM QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Énula a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO E AINDA OMITE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA/DEFINIDA A MULTA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Teoria objetivo-subjetiva. Aplicação. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Pedido subsidiário. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Regime aberto. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a jurisprudência do STF, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a alienação de unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão dos créditos trabalhistas pela arrematante, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária à empresa que adquiriu a unidade produtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TST. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Alienação da unidade produtiva. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Conforme a jurisprudência do STF, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a alienação de unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão dos créditos trabalhistas pela arrematante, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária à empresa que adquiriu a unidade produtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Construção de telhado na garagem não prevista no projeto inicial. Desvalorização da unidade imobiliária. Risco à segurança. Comprovação. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO DE 21/03/13 A 01/08/16. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INTERROMPIDO, MAS DE LIGAÇÃO IRREGULAR A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA. PROVA PERICIAL. AUTORA/APELADA QUE INFORMOU AO EXPERT QUE A UNIDADE CONSUMIDORA É ABASTECIDA POR ÁGUA CEDIDA PELO VIZINHO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORTADO NO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência. Arroz beneficiado. Base de cálculo. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. Prova.
«1. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Denúncia. Aditamento. Inclusão de corréus. Princípios da imparcialidade e da unidade do Ministério Público. Violação não-Configurada. Notificação para defesa prévia. Devido processo legal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Quantidade de entorpecente e periculosidade do agente. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - «De acordo com o CPP, art. 83, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia (HC 115.483/ES).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote