(DOC. VP 180.3452.2001.4600)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Processo civil. Servidor público estadual. Unidade real de valor. Reajuste. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/94. Carência de ação. Inocorrência. Demonstração da efetiva redução dos vencimentos. Necessidade. CPC de 2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao encampado por esta Corte, segundo o qual o direito do servidor público à revisão geral de vencimentos e concessão de vantagem pessoal não é afetado pel

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