(DOC. VP 161.8740.2945.3014)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O INSTAUROU E DAQUELA QUE APLICOU A PENALIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESTADUAL 869/1952 - RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP 001/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.995/2020 - VIGÊNCIA NA ÉPOCA DOS ATOS IMPUGNADOS - OUTRAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 665/STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERAÇÃO COM O AFASTAMENTO DA NULIDADE. -

Nos termos do art. 219 da Lei Estadual 869/1952, são competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado. - A Resolução Conjunta CGE/SEAP 001/2017, editada em conjunto pelo Controlador-Geral do Estado e o Secretário de Estado de Administração Prisional, delegou ao Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP o poder-dever de instaurar sindicâncias e processos administrativos.

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