(DOC. VP 480.6396.6378.6148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d

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