(DOC. VP 549.3018.4943.6645)

TJSP. Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso

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