Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. Apelação. Incidente específico da unidade 202, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que declarou a ineficácia da alienação fiduciária do imóvel do empreendimento em face de todos os adquirentes de suas unidades imobiliárias. Inconformismo do Banco Rendimento. Acolhimento. Ineficácia derivada da aplicação analógica da Súmula 308/STJ, para a hipótese de alienação fiduciária que não se confunde com a ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005, art. 129. Ainda que a incorporação do Empreendimento Girassol II não esteja regular e, por ora, não existam matrículas individualizadas para cada unidade, não há óbice para que a ineficácia proveniente da Súmula 308/STJ, fique restrita às partes deste processo na extensão correspondente à fração ideal da unidade, até que a respectiva matrícula seja formalizada, e sem prejuízo de que, posteriormente, o juízo falimentar decida a respeito do destino das outras unidades e respectivas frações ideais, podendo manter ou não a alienação fiduciária sobre elas, inclusive, com outros fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais que, no caso, seguem o Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido
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102 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... ()
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103 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... ()
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104 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo Civil.
Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e fechamento de unidade básica educacional por violação da Lei Municipal 16.402/2016 - Desrespeito reiterado dos parâmetros incomodidade - Medições e autos efetivados pela Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano - PSIU - Ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade - Na hipótese, ao menos no momento processual, necessário sopesar o direito à educação em detrimento ao direito ao sossego - Fechamento da unidade, durante o curso de ano letivo, acarretaria danos irreparáveis aos estudantes - Concedida a medida liminar para suspender, até o final do ano letivo de 2024, o ato administrativo de fechamento da unidade educacional - Reforma do decisum. Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE DEVEDORA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Há de se reconhecer a legitimidade da incorporadora, que consta como titular do domínio da unidade perante o registro imobiliário, para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de despesas condominiais, uma vez que não houve a devida comprovação de que o apartamento teria sido alienado a terceiro e, muito menos, que o condomínio teria sido cientificado desse suposto negócio, de modo que não há fundamento para afastar a responsabilidade da embargante com relação ao débito em aberto... ()
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106 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em unidade real de valores (URV). Diferença salarial de 11,98%. Observância da data do efetivo pagamento. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu que «o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus vencimentos e proventos exatamente no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Somente com tal prova seria possível verificar que os mesmos teriam direito a perceber a citada diferença de 11,98%. Se outra fosse a data, outro também seria o percentual. (fl. 209, e/STJ) ... ()
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107 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação autônoma de Produção antecipada de provas.
Pretensão à apresentação de documentos relativos às escalas de plantões médicos - Contrato de gestão da Unidade de Pronto Atendimento-UPA firmado entre o município e o Instituto Esperança-IESP - Ação ajuizada por prestadoras de serviços médicos contratadas pelo gestor da unidade de saúde - Ausência de relação de direito material entre as requerentes e o Município - Ilegitimidade ad causam do ente federativo reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este último reconhecida ex officio - Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TRF1. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de litisconsorte passivo necessário. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Intimação da Defensoria Pública. Regularidade. Princípios da unidade e indivisibilidade. CF/88, art. 134, § 4º. Apelação desprovida. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 115.
«I - Na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, caso em que o magistrado ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, Parágrafo único). ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Inobservância do horário estabelecido para retorno à unidade prisional. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Ordem denegada.
«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com o acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico, o qual, inclusive, participou da audiência. ... ()
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110 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.
«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (CPC, art. 130). ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Hipoteca em favor da CEF. Contrato de compra e venda de unidade residencial em condomínio. Direto com a construtora, sem interveniência da CEF. Aplicação da Súmula 308/STF.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência do bem para seu nome e à baixa da hipoteca. ... ()
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112 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico de drogas entre unidade da federação. Vícios do CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de origem. Ausência de unidade de desígnios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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114 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORADA DA UNIDADE CONDOMINIAL GERADORA DO DÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PREVALECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO. AGRAVO PROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na condição de credora fiduciária do imóvel gerador do débito. 2. A Caixa Econômica Federal não figura como parte no processo, atuando apenas como terceira interessada. Assim sendo, não se aplica à hipótese o disposto no CF, art. 109, I/88.... ()
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115 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática. ... ()
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116 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Processos diversos, em tramite por unidades jurisdicionais diversas, de primeiro e segundo grau de jurisdição. Ordem colegiada de suspensão em um deles, por reconhecimento de prejudicialidade externa. Prevenção. Ordem de remessa dos autos à 11ª Câmara, única com competência para manter ou revogar a suspensão e, doravante, única unidade jurisdicional a que, salvo melhor juízo, competirá conhecer e decidir de todos os recursos oriundos das diversas controvérsias envolvendo as mesmas partes e os mesmos fatos. Recurso não conhecido.
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117 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.
«– Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... ()
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118 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV). Revisional fundada na conversão em desconformidade com a Lei 8880/1994. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição do próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20910, de 1932. Processo extinto. Recurso não provido.
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119 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL ¿ COBRANÇA EXCESSIVA. COBRANÇA POR CONSUMO MÉDIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA - ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Insurgência de empresa concessionária de fornecimento de água e esgoto que alega a inexistência de provas quanto a ocorrência do evento e excesso na verba indenizatória fixada. ... ()
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120 - TJSP. Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Apreensão de aparelho celular e chip na unidade prisional. Revolvimento fático probatório. Ausência de perícia nos objetos encontrados. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho celular e «chip, inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), em razão da atipicidade da conduta do paciente e da ausência de perícia nos objetos encontrados são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dois delitos de roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetiva-subjetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios. Requisitos necessários. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... ()
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123 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade arrematada em outro processo. Pretensão de substituição do polo passivo da ação. Cabimento. Obrigação «propter rem. Sucessora que também ostenta, agora, posição jurídica de condômina. Expressa menção no edital acerca da existência de débitos condominiais sobre o imóvel arrematado. Recurso provido.
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Equívoco no preenchimento de uma das guias de recolhimento do preparo do recurso especial. Erro material escusável na hipótese. Inexistência de prejuízo no recolhimento aos cofres públicos. Correta identificação do processo e da unidade de destino. Excepcional afastamento da deserção. Recurso provido.
1 - Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Taxa condominial. Responsabilidade do proprietário. Caso fortuito ou força maior. Falta de comprovação. Dano moral reconhecido. Inversão do julgado. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Súmula 568/STJ. Desacato. CP, art. 331. Pena-base. Acusado que se encontrava preso. Crime ocorrido dentro da unidade de tratamento penal barra da grota. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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127 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Condomínio. Unidade autônoma em condomínio edilício. Alegada área maior do que a efetivamente registrada. Necessidade de processo de conhecimento amplo. Pretensão de modificar a totalidade das frações ideais das unidades autônomas. A mera concordância do condomínio não tem o condão de afastar o necessário procedimento cognitivo, visto que se trata de direito de cada condômino, já que envolve a titularidade de domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar pré-mediação - Franquia - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora - Insurgência da requerente - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Em que pese o fim da vigência do contrato de franquia celebrado entre as partes e o envio de notificações extrajudiciais, a ata notarial apresentada nos autos originários demonstra que a unidade franqueada continua em funcionamento, no mesmo ramo de atividade e com o uso da marca da franqueadora («Chiquinho Sorvetes), não obstante a expressa previsão de cláusula de não concorrência no contrato de franquia - Cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão ou término do contrato, por qualquer motivo, que a franqueada deixará, de imediato, de utilizar a marca da franqueadora e retirará os letreiros, luminosos, sinais, placas e mobiliário da unidade franqueada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciado na circunstância de a agravada continuar a fazer uso indevido da marca da franqueadora, prejudicando sua imagem perante os consumidores, especialmente em razão da utilização de insumos de origem desconhecida, eis que a franqueadora não mais os fornece à franqueada para confecção dos produtos, possivelmente enganando o público consumidor - Demais pedidos indicados na exordial que, a fim de evitar qualquer perigo de dano reverso, deve aguardar a instrução do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DE MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSERTO DO VAZAMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE HABITACIONAL. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de vazamentos no quadro de distribuição de energia elétrica no apartamento adquirido pelos autores está demonstrada pela prova documental, que confere probabilidade ao direito alegado. Perigo de dano que decorre dos riscos a que estão submetidos os moradores e frequentadores da unidade habitacional em razão do contato da água com o quadro de distribuição. Conserto do problema causador dos vazamentos que se mostra necessário no caso para garantir que os autores permaneçam residindo na unidade imobiliária adquirida como o mínimo de segurança necessária. Multa para o caso de descumprimento da obrigação que se mostra cabível e adequada. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Paciente violou medidas cautelares somente 4 dias após sua decretação. Destruição de unidade de monitoramento eletrônico. Tornozeleira eletrônica rompida. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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131 - STF. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Inscrição de unidade da federação. Devido processo legal. Inobservância. Uma vez comprovado que o lançamento do estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.
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132 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito de Vara empresarial. Juízo federal. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alçada da segunda seção. Art. 9º, § 2º, IX, doRISTJ. Nulidade de decisão do relator. Arguição imprópria e descabida. Alienação de unidade produtiva, via leilão judicial, no processo de recuperação. Ausência de sucessão do arrematante. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Conflito conhecido. Competência do juízo de direito da Vara empresarial.
1 - Estabelecido com base no CPC, art. 115, I conflito de competência entre Juízo de Vara empresarial e Juízo federal, fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a sucessão de arrematante, em alienação judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme a regra contida no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Vaga em uti. Unidade de terapia intensiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Óbito da parte autora. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora. Critério equitativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios afastada. Reconhecimento. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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135 - TJSP. Interesse processual. Ação Declaratória. Pretensão de tratamento médico perante o INCOR, inclusive com garantia de uma vaga na unidade de tratamento intensivo. Impossibilidade. Desinternação posterior e retomada de atendimento médico perante a instituição pleiteada. Ocorrência. Perda superveniente do interesse processual. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecimento. Recurso não provido.
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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo estudo à distância. Comprovação das horas estudadas. Necessidade de revolvimento da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entidade educacional. Necessidade de credenciamento junto ao «sistec do ministério da educação e convênio com a unidade prisional. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de estudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na LEP, na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução 391, de 2021: (a) comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da LEP, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Condição de saúde precária e inexistência de assitência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 117 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar quando for beneficiário do regime aberto. Na hipótese, o recorrente iniciou, em 3/ 3/2021 o cumprimento da reprimenda de 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, caso em que não preenche o requisito objetivo. ... ()
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138 - STJ. Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Crime militar. Ocorrência. Unidade de processo. Impossibilidade. Julgamento do militar pela Justiça Militar e do civil pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de conexão. CPP, art. 79, I. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.
««Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (CF/88, art. 125, § 4º). «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula 90/STJ).... ()
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139 - TJRJ. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.
«Se o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar contra a própria esposa no ambiente familiar, impõe-se a manutenção da medida impugnada neste writ.... ()
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140 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.
«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... ()
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141 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de cumprimento. Obrigação de natureza «propter rem. Possibilidade de integração ao processo do atual titular do domínio do bem adjudicado, para viabilizar a penhora da unidade e sua venda em hasta pública. Legitimidade passiva deste reconhecida. Direito de regresso contra o ex-proprietário. Recurso desprovido.
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142 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Contagem do prazo para interposição do agravo interno. Equívoco da unidade processante do STJ. Parcial provimento do agravo interno. Certidão de trânsito em julgado sem efeito.
1 - «Assim, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, art. 186, § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior (REsp 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022). ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Policial militar em custódia em outra unidade da federação. Suspensão do processo administrativo. Desnecessidade. Independência entre as esferas penal e administrativa. Presença física nos atos do conselho de justificação. Lei estadual 427/1981. Interpretação à luz da Lei 11.671/2008 e Lei 11.900/2009. Possibilidade de utilização de videoconferência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por Daniel Santos Benitez Lopez contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que determinou o prosseguimento do Conselho de Justificação sem a presença do impetrante, em razão de estar ele acautelado em unidade da federação diversa. ... ()
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144 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.
«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... ()
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145 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada
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146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO DEMONSTROU DE MODO IDÔNEO QUE RESIDE NO ENDEREÇO EM QUE INSTALADA A UNIDADE CONSUMIDORA ATINGIDA PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR VÍTIMA OU EQUIPARADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de incompetência absoluta. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de risco. Conexão. Unidade de processo e julgamento. Separação facultativa. CPP, art. 80. Motivo relevante. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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148 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito de visitação em unidade prisional - Diretor de Presídio que, pautado no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, suspendeu o direito da interessada de visitar seu marido em unidade prisional porque ela teria remetido correspondência com aparelho de telefonia celular, enviada a seu filho (recolhido no mesmo presídio em que estava o marido) - Decisão administrativa homologada pelo Juízo das Execuções - Rito administrativo para apuração dos fatos que restou arquivado, sem julgamento do mérito, não tendo sido observado o devido processo legal, sem colheita das declarações das pessoas envolvidas (detento e visitante), e da oportunidade de defesa - Patente a nulidade processual - Direito líquido e certo que restou violado - Decisão anulada - Restabelecimento do direito de visitação da impetrante - Segurança concedida
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO QUE EFETUOU DENUNCIAS CONTRA DIRETOR DA UNIDADE DO DEGASE. INCITAÇÃO DE MENORES A PROMOVEREM AGRESSÃO. IMEDIATA TRANSFERENCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. ATO CARENTE DE MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE.
Controvérsia acerca da legalidade do ato de transferência de agente socioeducativo do DEGASE, da unidade CENSE-campos, para a unidade do DEGASE em Niterói. Apelante não juntou aos autos cópia do processo administrativo de transferência do apelado, não restando comprovada a necessidade de movimentação. Prova nos autos de que o servidor transferido logo depois de ter efetuado graves denúncias ao Diretor da unidade CENSE-Campos, informando que este teria incitado menores a agredirem outros, «desde que não deixassem hematomas, o que foi presenciado e gravado pelo apelado. Ausência de ato administrativo devidamente publicado e de fundamentação formal, o que evidencia a sua nulidade. Transferência que não se coaduna com os Princípios da Moralidade, Impessoalidade e legalidade previstos na Constituição (ar. 37, caput), mas ao contrário, enseja indício de perseguição fundamentada nas denúncias efetuadas pelo servidor subordinado, o que caracteriza ilicitude a ser coibida no ambiente administrativo. Fatos que foram corroborados, não só pela prova documental, mas testemunhal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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150 - STJ. Administrativo. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. mp 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo.
I - Mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/07/2016 que, em autos de Processo Administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. ... ()
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