Jurisprudência sobre
unidade do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Diferenças salariais. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Cotejando o teor da decisão regional com as razões do pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, tratando-se de contrato de trabalho de natureza privada, por ser a Unidade Descentralizada de Educação pessoa jurídica de direito privado, não há falar-se em nulidade de contratação por ausência de concurso público. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO AO USO DO PROCESSO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA. ART. 204, LRP. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CANCELAMENTO DIRETO DE PENHORA. ORDEM EXARADA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, SEM EMBASAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OITIVA DA PESSOA INTERESSADA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA CONSTRIÇÃO. TEMA DISTINTO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AOS RÉUS (APELANTES INDEPENDENTES) QUE NÃO SUCUMBIRAM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA CAUSÍDICOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO ÚNICO E CONJUNTO. RATEIO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. REAJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. AÇÃO TRAMITANDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A decisão de dúvida registral, por ter natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso para entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBÊNCIAL TIDA POR IRRISÓRIA.
1.Julgamento citra petita. Caracterização. Ausência de pronunciamento específico sobre questões controvertidas no processo. Pedido de reparo no imóvel do autor não apreciado. Questão atinente ao exame das provas. Omissão do decisum em relação a um dos pedidos do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravos regimentais. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência por prerrogativa de função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.
«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TST. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de unidade produtiva por meio de hasta pública. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«De acordo com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal; na ADI 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal mencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. In casu, o Tribunal Regional registrou que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na recuperação judicial da primeira reclamada. Entretanto, concluiu que as empresas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, de modo que as recorrentes deveriam responder de forma solidária. Contudo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a citada decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Assim, ausente a sucessão trabalhista, as recorrentes não podem figurar no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua responsabilização, na medida em que, não havendo sucessão trabalhista, descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial, por força da mencionada lei e da interpretação que lhe empresta o Superior Tribunal Federal, estará livre de nenhum ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Recurso inominado - CPFL - reconhecimento da nulidade do TOI e inexigibilidade do valor cobrado - coisa julgada reconhecida - recurso provido para julgar extinto o processo sem a resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA CDHU -
Ação ajuizada em face da CDHU e da mutuária originária, com quem a autora firmou compromisso de compra e venda da unidade, sem anuência da CDHU - Pretensão da autora, de compelir as rés a providenciarem a transferência do contrato de financiamento, para seu nome, a fim de dar prosseguimento ao pagamento das prestações - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Gratuidade processual concedida, com base nos documentos juntados, aptos a comprovar a necessidade do benefício - Recurso admitido, porém, não acolhido - Falta de interesse processual, na modalidade inadequação e necessidade - Contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e a mutuária, que não tem eficácia alguma em relação a CDHU - Necessidade de cumprimento de regras próprias para aquisição, transferência e ocupação de imóveis destinados a programa habitacional de interesse social, que atende notadamente às famílias de baixa renda - Some-se a isso, a existência de ação em trâmite, proposta pela CDHU em face da mutuária, objetivando a retomada do imóvel, em razão da inadimplência das prestações - Autora que já se habilitou naquele processo, como terceira interessada, tendo a CDHU sinalizado com a possibilidade de analisar a solicitação aqui pretendida, mediante entrega da documentação exigida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. PROCESSO
Tratamento médico - Cirurgia ortopédica - Implantação de prótese no quadril e descompressão da coluna cervical - Município - Responsabilidade solidária - Legitimidade - Possibilidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia. Alegação autoral de que a segunda autora é proprietária da Loja «A da unidade 201, cuja fração ideal corresponde a 29,5 cotas condominiais, correlatos a 29 votos. Desrespeito à coisa julgada configurado. Reconhecimento prévio e expresso pelo condomínio. Vinculação à decisão transitada em julgado em processo anterior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Provimento do recurso para declarar a nulidade das assembleias impugnadas e reconhecer o Direito das apelantes a 29 votos nas assembleias do condomínio. Dano moral à pessoa jurídica tem de ter natureza objetiva. Ausência de reparação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação por edital. Réu em prisão domiciliar na mesma unidade da federação. Ausência de intimação no endereço consignado nos autos da execução penal. Falta de esgotamento dos meios de localização. Súmula 351/STF. Nulidade reconhecida.
1 - Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato, encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal, configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.
«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Decisão recorrida que afastou a nomeação da requerente como inventariante. Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável post mortem no processo do inventário com sua nomeação como inventariante. Descabimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar. Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega das chaves por falha no processo de financiamento dos imóveis a cargo de empresa indicada pela ré. Lucros cessantes. Cabimento. Vícios na construção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. In casu, a Corte estadual foi taxativa no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Agravante que vem sendo acompanhado pelo serviço médico que presta serviço na unidade prisional. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO HOTELEIRO. UNIDADE AUTÔNOMA DO AUTOR QUE NÃO INTEGRA O POOL HOTELEIRO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE LOCAÇÃO DIRETA POR DIÁRIAS E DE CURTO PERÍODO. VEDAÇÃO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia, em suma, em aferir a legalidade da cláusula 7.3 da convenção condominial, que preceitua que «os condôminos que não aderirem ao pool não poderão fazer locações de diárias ou outras de curto período, por si ou por terceiros, que de alguma forma concorram com a exploração apart-hoteleira praticada pela administradora.Analiso, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A sentença é o momento culminante do processo, destino e meio da prestação jurisdicional, sendo o fim do processo, a qual deverá ser justa, observando os estritos limites da legalidade, conferindo ao cidadão a garantia de um decreto decorrente de parâmetros justos e de ilimitada subjetividade do julgador. Quanto ao requisito da fundamentação, é cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que «se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (CPC/2015, art. 489, I ), «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (CPC/2015, art. 489, II ) ou «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC, art. 489, IV). Não se exige, entretanto, que a fundamentação - exposição das razões de decidir - seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões de decidir. No caso em apreço, não se vislumbra vício de fundamentação constante da sentença, visto que analisou todos os fundamentos que poderiam, em tese, infirmar a conclusão obtida. Quanto à eventual impossibilidade de alteração da cláusula que restringe o direito de locar a unidade, tem-se que o magistrado se manifestou expressamente aduzindo que se trata de restrição prevista em convenção condominial, devidamente aprovada e registrada, bem como que não restringe qualquer tipo de locação, mas apenas aquelas de curta duração, que podem, em tese, concorrer com a exploração apart-hoteleira praticada pela empresa administradora. Consignou, portanto, que se trata de mitigação ao direito de propriedade, mitigação legítima considerando se tratar de condomínio. Assim, em verdade, tem-se que o magistrado se manifestou sobre a tese do apelante, sendo certo que a preliminar disposta no recurso apenas reflete o inconformismo do apelante com a conclusão obtida no julgado. Mérito. No mérito, como visto, a celeuma constante dos autos consiste em analisar se se configura legítima a disposição contida na cláusula 7.3 da convenção condominial, que preceitua que «os condôminos que não aderirem ao pool não poderão fazer locações de diárias ou outras de curto período, por si ou por terceiros, que de alguma forma concorram com a exploração apart-hoteleira praticada pela administradora. De plano, necessário esclarecer, como ponderou o réu em sua contestação, a estrutura do condomínio ora em análise. O Condomínio Réu é composto por duas torres, com áreas comuns, dividindo-se em três subcondomínios: (I) Subcondomínio Apart-Hotel, (II) Subcondomínio Residencial, e (III) Subcondomínio Lojas, aplicando-se, no que couber, as mesmas regras do Condomínio Geral. Assim, algumas unidades são destinadas a fins residenciais e outras destinadas somente ao uso exclusivo apart-hoteleiro. No segundo caso, as unidades podem fazer parte ou não de um sistema de pool de locações, administrado por empresa contratada pelo condomínio. Nesse contexto, a unidade do apelante é a de 306, foi adquirida em 02/06/2022 e destina-se ao uso exclusivo apart-hoteleiro, que não faz parte do sistema pool de locações (id. 70674838). O apelante afirma que a disposição contida na clausula mencionada acima é nula, pois impede a exploração do imóvel para fins hoteleiros, deixando essa exploração apenas para as unidades vinculadas ao pool de locações, favorecendo, apenas, a empresa administradora. Não lhe assiste razão. Primeiramente, observe-se que quando o apelante adquiriu a unidade, já existia a cláusula ora combatida, a qual impede a utilização da unidade que não aderir ao sistema de pool de locações para exploração comercial de locações por diárias ou de curta duração. Assim, é justo supor que ele tinha conhecimento acerca de tal impedimento, não podendo esperar que seria possível a locação em desacordo ao que determina a convenção condominial. Como cediço, nos termos do CCB, art. 1.333, a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. O direito de propriedade, no âmbito do direito civil, não se mostra absoluto, mormente em casos de condomínios, em que as restrições impostas refletem o interesse da maioria dos condôminos. Prosseguindo, tampouco pode-se dizer que se trata de norma abusiva, que impede a utilização do imóvel para locação. É importante observar que não há impedimento à locação direta por parte do proprietário, mas somente àquelas em esquema de cobrança de diárias e curta duração, restando possível a locação por temporada. São os dois primeiros tipos de locação que podem concorrer com a atividade desenvolvida pelo pool hoteleiro, sendo que a norma justamente visa impedir essa concorrência. Não se pode perder de vista que o pool hoteleiro, estipulado pela convenção, visa exatamente a exploração hoteleira coletiva das unidades vinculadas, mediante a locação por diárias ou de curto período. Decerto, a exploração paralela da mesma atividade comercial (locação por diárias ou de curta duração) representa concorrência, pois dentro de um mesmo prédio existiriam esquemas distintos de locações de uma mesma modalidade. Destarte, não se vislumbra abusividade a ser corrigida, tampouco ilegal restrição ao direito de propriedade, como afirma o autor. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de unidade produtiva por meio de hasta pública. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«De acordo com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), fazendo a exegese do dispositivo legal mencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. In casu, o Tribunal Regional registrou que houve arrematação da Unidade Produtiva Varig por meio da alienação judicial realizada na recuperação judicial da primeira reclamada. Entretanto, concluiu que as empresas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico, de modo que a recorrente deveria responder de forma solidária. Contudo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a citada decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Assim, ausente a sucessão trabalhista, a recorrente não pode figurar no polo passivo da demanda, devendo ser afastada sua responsabilização, na medida em que, não havendo sucessão trabalhista, descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em fase de recuperação judicial, por força da mencionada lei e da interpretação que lhe empresta o STF, estará livre de qualquer ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Usucapião ordinário. Imóvel urbano. Unidade condominial de edifício. Alegação de aquisição da propriedade que não se daria por discussão de título de domínio, mas sim por tempo. Invocação dos CCB/1916, art. 1.238 e CCB/1916, art. 1241. Inexistência, todavia, de posse mansa e pacífica e do lapso vintenário. Interrupção que se deu antes do ínterim prescricional. Questionamento sobre o termo inicial da prescrição aquisitiva. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente quanto ao mérito.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO CAUSA PELA AUTORA. COMPARECIMENTO DO RÉU NOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO O REQUERIMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. LEI 11.101/2005. ASSUNÇÃO FORMAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na dicção dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, não haverá sucessão do arrematante por ocasião da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial razão pela qual a empresa arrematante não responde pelas obrigações trabalhistas não quitadas pela alienante. 2. Entretanto, no caso dos autos, o reconhecimento da sucessão trabalhista decorreu da assunção formal do contrato de trabalho pela adquirente . Com efeito, o Regional destacou que «a segunda reclamada adquiriu a unidade produtiva isolada em que a reclamante prestava serviços, através de arrematação, no processo de recuperação judicial da primeira reclamada, em 09/01/2015, conforme carta de arrematação acostada, além do que foi «firmado um único contrato de trabalho, transferido da primeira para a segunda reclamada, e iniciado em 15/08/2011". 3. Em situações como a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a jurisprudência do TST tem reconhecido a não subsunção à norma, por não se tratar de mera aquisição de unidade produtiva de que trata a Lei 11.101/2005, mas de assunção formal do contrato de trabalho. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRIVADA PARA HOSPITAL PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não se evidencia no processo qualquer ato comissivo ou omissivo dos entes públicos capazes de ensejar dano moral, até porque, não ficou evidenciado que a autora, ora apelante, tenha sido submetida a qualquer situação constrangedora, ou que a espera, na sua transferência, tenha agravado seu estado de saúde, não gerando dever de indenizar a espera pelo procedimento. Sucumbência corretamente definida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIDADE DE SAÚDE. UPA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A MAIOR EM RAZÃO DO CENÁRIO PANDÊMICO PELA COVID-19. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
1. O juízo de origem deferiu inicialmente a produção de prova pericial postulada pela parte autora, sem insurgência da parte ré. Contudo, após apresentação de proposta de honorários pelo expert nomeado, com esclarecimento acerca da complexidade da prova, o juízo indeferiu a sua produção, alegando sua desnecessidade, alto custo e demora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Condomínio. Ação de anulação de ata da assembleia c/c Indenização. Suspensão do processo para que se aguarde o julgamento do feito em que se discute a regularidade da incorporação da área do terraço à unidade do condomínio, pois poderá impactar no deslinde do feito quanto à alegação da autora de ser indevida a menção na ata de erro de área de imóvel e respectiva responsabilização. Prejudicialidade externa configurada. Contudo, ultrapassado o prazo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º, e não havendo decisão judicial fundamentada prorrogando o referido prazo, deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista a relação de prejudicialidade.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TRT3. Execução. Remessa. Unidade organizacional (uo). Núcleo. Núcleo de pesquisa patrimonial. Npp. Critério para remessa dos autos. Análise de oportunidade.
«Ainda que o «caput do artigo 9º - B do Regulamento Interno da Corregedoria Regional deste E. TRT preveja que o Núcleo de Pesquisa Patrimonial atuará apenas nos casos de frustração da execução por grandes devedores, os quais devem ter mais de 15 processos cadastrados junto ao BNDT, o §2.º deste artigo autoriza que as Varas do Trabalho encaminhem processos fora deste critério, condicionado ao esgotamento das ferramentas básicas de localização de bens nos últimos três meses, ficando a cargo do NPP a análise da pertinência, ou não, da remessa dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Apelação. Incidente específico da unidade 403, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que não arbitrou honorários em favor do Banco Rendimento, apesar de tê-lo excluído do incidente por ilegitimidade passiva. Inconformismo do Banco. Acolhimento. Banco que participa do processo desde à época em que era uma ação de obrigação de fazer, até o momento em que foi convertido em incidente específico de unidade e foi sentenciado. Banco que apresentou contestação e diversas manifestações nos autos. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade passiva, alegada desde a contestação. Relação de sucumbência entre o credor Décio Chinzon e o Banco Rendimento que ficou caracterizada, justificando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC), devidos por Décio em favor dos patronos do banco, além de reembolso das custas processuais. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário - Ausência de matéria afeta ao Direito Público - Resolução 623/13, art. 5º, item I.33 - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Recomendação 62/cnj. Viabilidade. Superlotação e extrema insalubridade da unidade prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado. Assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compromisso particular de compra e venda de unidade habitacional, reintegração na posse e indenização. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência para que se determine a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas do ajuste que a parte autora pretende rescindir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE OLÍMPIA/SP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MÁXIME POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Resilição contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requerimento do agravante para suspensão da exigibilidade de todas as parcelas, impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e liberação da unidade para a agravada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no CP, art. 71 - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Prequestionamento. Deficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de motivação. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título que preenche os requisitos legais. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Não configuração. Juntada do processo administrativo que assegurou ciência da origem da exação. Caráter confiscatório não caracterizado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.
Quando a ação de usucapião de imóvel não tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, o descumprimento reiterado de ordem de apresentação dos dados indispensáveis à citação dos herdeiros de confinantes falecidos dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processo civil. Ambiental. Dano ambiental. Unidade de conservação. Deferimento de medida liminar de desocupação imediata da área. Recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão precária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo determinando o imediato abandono, de forma definitiva, de áreas ocupadas em Unidades de Conservação, a fim de evitar o agravamento do dano ambiental provocado, bem como possibilitar posterior restauração ecológica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, PRETENDENDO SEJA A RÉ, ORA AGRAVANTE, COMPELIDA A PERMITIR A ENTRADA DO SÍNDICO OU PESSOA POR ELE INDICADA PREVIAMENTE, EM SUA UNIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERIU E INDEFERIU PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL CONTÁBIL, MAS NÃO LOGROU DEMONSTRAR A URGÊNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A REGRA DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. COMPETE AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL LAGOA SECA - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. -
Se foi acolhida a prejudicial de mérito e o processo foi extinto proclamando a prescrição, não se mostra necessária e útil a realização da perícia técnica, na medida em que sequer foi enfrentado o mérito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade das missivas enviadas para localização desatualizada (art. 282, §1º, do CTB). 2. Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.?? ?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Família. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, PROMITENTE VENDEDOR, DA ÁREA ACRESCIDA À UNIDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, REFORMA-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas alienado a terceiro. Ciência da negociação por parte do condomínio. Lide que deveria ter sido ajuizada contra o adquirente da unidade, ainda que não registrada no cartório imobiliário a promessa de compra e venda. Impossibilidade de se responsabilizar o promitente-vendedor pelo pagamento dos encargos condominiais. CCB, art. 1334, § 2º. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo com relação ao corréu decretada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote