(DOC. VP 230.4190.9686.2195)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. 2 - O pleito do reeducando está situado no espectro deliberativo do poder-dever do Juiz, que deve nortear sua decisão pelo atendimento à conveniência do processo de execução penal, seja pe

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