(DOC. VP 196.5545.2902.2602)

TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário - Ausência de matéria afeta ao Direito Público - Resolução 623/13, art. 5º, item I.33 - Não conhecimento do recurso - Remessa à SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote