(DOC. VP 576.5551.8521.6746)

TJSP. PROCESSO

Tratamento médico - Cirurgia ortopédica - Implantação de prótese no quadril e descompressão da coluna cervical - Município - Responsabilidade solidária - Legitimidade - Possibilidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. PROCESSO Tratamento médico - Cirurgia ortopédica - Implantação de prótese no quadril e descompressão da coluna cervical - Emer

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