(DOC. VP 173.0370.1002.0900)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Diferenças salariais. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2. A tese do recorrente está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos do recorrido e à comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV. 3. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto f

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