(DOC. VP 155.5335.1000.0000)

STJ. Agravos regimentais. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência por prerrogativa de função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, em razão do número de acusados. 3. As condutas imputadas ao réu com prerrogativa de foro nessa Colenda Corte Superior são independentes às ações dos demai

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