Jurisprudência sobre
unidade do processo

201 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos derivados de compromisso de compra e venda não registrado. Admissibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Agravada que tem apenas a posse e não detém a titularidade do domínio da unidade condominial. Impossibilidade de constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Ademais, a natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.

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202 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.... (Continua)

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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Registro do apelido ou alcunha do apenado no relatório da situação processual executória e sistema de informações da unidade prisional. Alegação de violação do direito ao chamamento nominal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional ou prejuízo. ... (Continua)

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204 - TJSP. Cobrança. Despesas condominiais. Etapa de execução. Alienação judicial da unidade geradora das despesas. Credor hipotecário, que se habilitou nos autos, pretendendo o levantamento do remanescente do produto da alienação, depois de satisfeito o crédito condominial. Indeferimento. Irresignação procedente. Necessidade de penhora proveniente do juízo da execução hipotecária e de conseqüente transferência do numerário para aquele juízo, em cujo processo há de se verificar o oportuno levantamento. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Desconstituição de hipoteca. Legitimidade passiva. Hipoteca instituída pela construtora em prol da instituição financeira. Relação jurídica indireta estabelecida entre o adquirente de unidade habitacional e o banco réu, a quem pertence a titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária incidente sobre o imóvel. Legitimidade do banco réu para responder pelo cancelamento da hipoteca. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de crime único de violação sexual mediante fraude. Conjunto probatório. Conduta criminosa autônoma. Unidade de desígnios. Ausência. Reversão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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207 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão do processo em razão de demanda coletiva - Inovação em razões de recurso - Inviabilidade - Inexistência de litispendência entre a demanda individual e a coletiva - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 e 67.984/23 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido

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208 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tratamento médico realizado em outra unidade da federação. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesa médica. Previsão contratual. Análise de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente definitivamente condenado. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Não verificados. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Pedido de suspensão com base no Tema 948, do STJ - REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 213 c/c CP, CP, art. 14, II. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Desclassificação do delito. Contravenção. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61, Decreto-lei 3.688/1941. Descabimento. Unidade de conduta. Concurso formal impróprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Unidade gravada com alienação fiduciária. Posse exercida pela compromissária-compradora após o vencimento das referidas verbas. Instituição financeira que, em princípio, não responde pelos pagamentos das despesas, sendo obrigação exclusiva do devedor fiduciante. Inteligência do Lei 9514/1997, art. 27, § 8º. Cobrança indevida. Ilegitimidade de parte passiva dos réus reconhecida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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214 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Quantia a ser paga incluída no valor total da condenação. Substituição do advogado no curso do processo. Legitimidade concorrente entre os causídicos e as partes para execução da verba honorária. Precedentes. Fracionamento do precatório. Impossibilidade. Unidade da verba honorária. Impugnação do «quantum arbitrado. Ponderação dos critérios do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Manutenção do valor arbitrado pelo Juízo «a quo. Recurso não provido.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO COMERCIAL PARA TODAS AS UNIDADES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da r. sentença, que nos autos de ação ordinária, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a perda superveniente de interesse processual. Apelação da parte autora requerendo a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Alega, em síntese, que o condomínio conferia tratamento diferenciado aos condôminos, ao permitir o funcionamento de algumas unidades comerciais e outras não, sem justificativa. Aduz que a modificação em assembleia para a utilização mista das unidades, só veio a ocorrer um ano após o ajuizamento da demanda, o que deve ser confirmado em sentença para que não haja futura modificação. Como cediço, nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir caracteriza-se pela utilidade e necessidade de proteção jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora ingressou com demanda a fim de ver garantido o direito de utilização de sua unidade autônoma para fins comerciais. Alegou, em suma, que o Condomínio estava realizando diferenciação indevida entre as unidades, permitindo apenas que algumas fossem utilizadas para fins comerciais. Durante o curso da demanda, foi informado que o Condomínio, em decisão obtida em assembleia, permitiu a todas as unidades, a utilização para fins comerciais. Tendo isso em conta, o magistrado sentenciou o feito reconhecendo a falta de interesse processual, e condenou os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, entendendo que, se não fosse a decisão assemblear, o pedido seria improcedente. Quanto ao reconhecimento da ausência de interesse de agir, a sentença não merece reforma. Como visto alhures, o interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso, com a decisão assemblear permitindo a utilização para fins comerciais por todas as unidades autônomas, a demanda perdeu seu objeto, sua utilidade. Observe-se que não foi formulado pedido com efeitos futuros, sendo temerário julgar a lide impedindo que, eternamente, o Condomínio altere essa deliberação. Por sua vez, a sentença também não merece reforma quanto à condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência. Em que pese os autores afirmarem que a decisão assemblear, favorável a sua pretensão, ocorreu após um ano de ajuizamento da demanda, observa-se dos autos que ela ocorreu em data anterior à citação do Condomínio para contestar a ação, bem como em data anterior à decisão de fls. 165/166, que concedeu a tutela de urgência (fls. 177 e 179). Nesse sentido, considerando que a perda do objeto ocorreu antes da citação do condomínio, não há que se falar em condenação do Condomínio em honorários de sucumbência. Da mesma forma, ainda que se aplicasse o princípio da causalidade a fim de determinar quem deu causa à demanda, não seria possível reconhecer a sucumbência da ré. Conforme demonstrado em contestação, o Regulamento Interno do Condomínio, aprovado em 30/11/2007 por unanimidade pelos condôminos, em seu art. 9º, estabelece claramente que as unidades comerciais são apenas as unidades do 1º andar, não sendo autorizada a utilização dos demais andares para fins comerciais. Nesse sentido, não se vislumbra que havia diferenciação indevida entre as unidades, pois, de fato, apenas as lojas existentes no primeiro andar é que estavam autorizadas a utilizar suas unidades para fins comerciais. O fato de o condomínio possuir destinação mista, por si só, não socorre a tese dos autores, visto que antes mesmo do autor adquirir sua unidade autônoma, já havia regulamentação interna impedindo a utilização da unidade para fins comerciais. Diante de tais circunstâncias, é forçoso concluir pela correção da sentença, não merecendo amparo a tese recursal. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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216 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática.

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217 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de suposta omissão do Juiz da Vara de Execuções Penais em transferi-lo para uma unidade prisional compatível com o regime semiaberto determinado nos autos do processo de execução. ... (Continua)

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218 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, ainda que exercesse as mesmas funções da autora - Não concordância da recorrente com o uso da prova emprestada - Necessidade de perícia específica em relação à autora, inclusive porque laborou em Unidades de Saúde diferente daquela onde trabalhou a autora do processo de onde foi tomada a prova - Sentença que, pois, em tese, deveria ser anulada - Possibilidade, no entanto, desde logo, de julgar improcedente o pedido, ante o decido pelo Colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos Declaratórios no PUIL. Acórdão/STJ em relação aos funcionários municipais - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, na ausência de norma específica em sentido contrário, é a data da elaboração do laudo pericial que atestou as condições especiais de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido.

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219 - TJSP. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação do Exequente. Substituição processual, com ingresso da arrematante da unidade condominial. Existência de penhora em desfavor dos antigos Executados. Inércia não configurada. Ademais, não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, com suspensão da prescrição, nem remessa dos autos ao arquivo, como preceitua o art. 921, §§1º e 2º, do CPC. Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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220 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração de próprio punho - Pretensão à transferência de unidade prisional, indulto ou comutação de penas - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de execução referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida liminarmente, com determinação

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221 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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222 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado. Exagero da decisão diante dos indícios de gravidade do quadro de saúde do paciente. Notícia de internamento em unidade hospitalar anterior à decisão de regressão. Análise da regressão definitiva e de possível progressão de regime. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida no feito originário foi apenas de regressão cautelar, a qual, segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a prévia ouvida do apenado, pois tal procedimento somente é imprescindível quando se trata de regressão definitiva, matéria que ainda não foi objeto de decisão no primeiro grau. ... (Continua)

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223 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento incorreto da unidade gestora.

«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LV o acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do código da Unidade Gestora na guia de recolhimento das custas judiciais (GRU) importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo, não obstante o pagamento das custas processuais tenha sido feito no valor estipulado e no prazo recursal. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Laudo necroscópico. Incompetência do perito e da unidade do instituto médico legal de cotia/RS. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de norma de natureza local, inviável se torna sua análise em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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225 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Embargos intentados contra execução fundada em título executivo judicial constituído antes do aperfeiçoamento do CPC/1973 pela Lei 11232/05. Admissibilidade pelo Juiz «a quo e processamento sem prejuízo às partes (cujos direitos processuais foram assegurados), na forma da sistemática vigente antes da simplificação do «iter processual. Inadmissibilidade do recurso de apelação ou decretação da nulidade do processo autônomo, por inadequação. Descabimento, sendo necessário o aproveitamento do feito que se encontra próximo da solução final, com apoio na instrumentalidade ou finalidade das formas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Júri. Jurados. Empréstimo. Nulidade no processo. Inocorrência. Empréstimo de jurada vinda de outro plenário, para composição do «quorum mínimo para o julgamento. Todos são pertencentes à mesma Comarca e, assim, à mesma unidade judiciária, cuja lista geral é dada ao conhecimento do público, portanto, com possibilidade de acesso das partes à qualificação de cada um. Ofensa ao princípio do Juiz Natural não configurada, posto que o réu é julgado por seus pares, residentes no mesmo foro, e, portanto, conhecedores das peculiaridades do local dos fatos, o que é da essência do julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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227 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO CASO. SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.232/05. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, CONFORME CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO, ADEMAIS, QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA E. 14ª CÂMARA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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228 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - TRT3. Empregado público. Reintegração. Mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Empresa pública vinculada à administração estadual. Processo administrativo disciplinar. Princípios básicos. Desobediência. Nulidade. Reintegração.

«Se há norma legal destinada às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração estadual impondo que, para seus empregados serem validamente dispensados, é imprescindível que haja processo administrativo assegurando-lhes ampla defesa e o contraditório, a não observância desses aspectos torna a dispensa nula, gerando o direito à reintegração do empregado público. A Constituição Federal, base de todo o ordenamento jurídico, é a primeira fonte do processo administrativo disciplinar, cujos preceitos básicos destacados no art. 5º LIV e LV (devido processo legal com as garantias da ampla defesa e do contraditório) não podem ser ignorados, sob pena de nulidade do procedimento.... (Continua)

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230 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, não implica nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminares afastadas.... (Continua)

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231 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Réu portador de tuberculose. Ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de prova pré-constituída. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado e mantido para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, indicadora da periculosidade do agente (o homicídio teria sido praticado de forma bastante violenta, com supostos 24 golpes de faca). Por ocasião do indeferimento do pleito de revogação da custódia, o magistrado apontou, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, «extraído dos apontamentos constantes na Certidão de Antecedentes Criminais (...), dos quais se observa sua propensão para prática delitiva tendo personalidade perigosa e nociva ao meio social, tendo o réu praticado delitos de outras espécies, existindo inclusive condenação criminal definitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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232 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PRESENTE MANDAMUS NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO, POR NÃO SER O INSTRUMENTO HÁBIL A COMBATER A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O IMPETRANTE. É CEDIÇO QUE SERÁ CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEJA POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, COMO SE INFERE DO art. 5º, LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 648. DECISÃO COMBATIDA SE LIMITOU A DESACOLHER A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. PRETENSÃO DIRECIONADA, EMBORA INDIRETAMENTE, A IMPEDIR, OU AO MENOS POSTERGAR, A EFETIVA REMOÇÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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233 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino médio. Conclusão doreferido nível de escolaridade antes do início documprimento da pena. Irrelevância. Comprovação deestudo no interior da unidade prisional. Desnecessidade. Direito à remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de execuções penais. Precedentes. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

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234 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de permanência do apenado em unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Decisão fundamentada. Indisponibilidade de vaga. Superlotação. Direito subjetivo não absoluto. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DECORRENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

citação prevista no art. 248, §4º do CPC gera presunção juris tantum, que admite prova em contrário da regularidade da citação - Ficando comprovado nos autos que a carta de citação foi entregue em condomínio edilício em data em que o réu encontrava-se em viagem para o estrangeiro, com retorno ao país depois do prazo de contestação, é inegável reconhecer a nulidade do ato citatório, ficando anulado todos os atos processuais supervenientes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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236 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.

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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Requisitos. Extrema debilidade. Impossibilidade de realização do tratamento na unidade prisional. Não verificados. Extensão da decisão proferida no HC 486.839. Identidade das circunstâncias fático-processuais. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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238 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Ausência de unidade de defesa entre vários corréus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Recomendação de celeridade no julgamento do processo-Crime. Ordem denegada.

I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela existência de vários corréus, muitos deles residentes em outra Comarca, os quais, representados por procuradores diferentes, apresentaram defesas em momentos diversos, alguns sem a indicação de rol de testemunhas.... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Município de Atibaia. Professora. Instauração de processo administrativo disciplinar, com determinação de remoção da servidora para outra unidade escolar. Sentença denegatória da segurança postulada. Impetrante absolvida nos autos do PAD ME 45.741/2023, após a interposição deste recurso. Carência superveniente da demanda verificada, por falta de interesse processual na medida postulada. Extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido.

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240 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar e de transferência para a unidade prisional Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. ... (Continua)

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241 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA, SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E AINDA OMITEM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA A DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

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242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Juízo a quo condenou o paciente pela prática da conduta do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, estabelecendo a resposta penal dele em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida no regime SEMIABERTO. Examinando a sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, consoante já ponderado quando do decisum não concessivo da liminar, verifica-se que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, além de demonstrada a sua necessidade social diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tudo em consonância com o art. 387, §1º do CPP. No caso dos autos, restou comprovada e motivada a necessidade de se manter a segregação cautelar do paciente, como fundamentado pelo juiz a quo ¿respondeu ao processo preso preventivamente, devendo manter o mesmo status na sentença penal, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do acusado, em especial para a garantia da ordem pública, considerando que o acusado ostenta em sua FAC 5 (cinco) anotações criminais (4 anotações além do presente processo) o que demonstra que faz do crime o seu meio de vida (...)". Assim, remanescem presentes as razões que motivaram o acautelamento. Precedentes do TJRJ. E, ao contrário do que se alega na exordial do writ, não há inconformidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, desde que o paciente seja transferido para unidade prisional compatível. E, em consulta na data de hoje ao SIPEN (Sistema de Identificação Penitenciária), constata-se estar o paciente na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, localizada no Complexo de Gericinó (Bangu), unidade destinada ao presos em regime fechado e semiaberto, desde 06 de setembro p.passado, sem prejuízo da expedição de Carta de Execução de Sentença, a qual, aguarda tombamento junto à Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

A autora alega, em suma, que o condomínio realizou obras na área comum as quais resultaram em diminuição da área privativa de sua unidade autônoma, bem como em infiltrações. Como se sabe, num condomínio edilício, ocorre um misto de propriedades estando de um lado a propriedade individual, exclusiva da unidade condominial (§ 1º) que não deixa de reconhecer a propriedade condominial das áreas comuns (§ 2º) do art. 1.331, Código Civil. A utilização livre da parte comum e das unidades autônomas encontra limitação nas regras de Condomínio Edilício (Convenção de Condomínio, Regulamento, Lei 4.561 de 1964 e Código Civil), no direito de propriedade e direito de vizinhança dos demais condôminos e nas leis urbanísticas. Tendo isso em conta, se restasse comprovado que o Condomínio restringiu a área privativa pertencente à autora, bem como que a obra realizada pelo Condomínio causou danos a essa unidade, o Condomínio deveria ser responsabilizado. Nada obstante, a parte autora não produziu provas suficientes para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para comprovar suas alegações, a autora juntou apenas as fotos de doc. 14 pelas quais é impossível verificar em que parte o Condomínio teria invadido área de sua propriedade, assim como, se as infiltrações existentes são de fato provenientes das obras realizadas. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora não requereu prova pericial, a qual seria imprescindível para identificar a origem das infiltrações, bem como a alegada diminuição de sua unidade autônoma. Apenas pelas fotos juntadas, não é possível aferir a veracidade das alegações autorais. As imagens demonstram que se trata de imóvel em estado precário, em péssimo estado de conservação, com inúmeras manchas de infiltração, não havendo resquícios de realização de obras novas. Além disso, a parte sequer demonstrou com exatidão as condições em que o imóvel se encontrava antes das mencionadas obras, e como ficou após, para que ao menos fosse possível identificar as alterações realizadas. Destarte, forçoso concluir que a autora não produziu provas mínimas de suas alegações, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. 1) prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. 2) substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar diante da atual pandemia do coronavírus. Ausência de comprovação do debilitado estado de saúde do agravante e da incapacidade de assistência médica no interior da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante foi condenado, em 31/03/2020, pelo Juízo de primeiro grau como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1.800 (um mil e oitocentos) dias-multa, sendo-lhe negado o recurso em liberdade. Isso porque, juntamente com outros trinta e um Corréus, participou de confrontos armados na Comunidade da Rocinha, «promovendo verdadeira guerra, visando obter ou manter o comando tráfico de drogas (fl. 556). ... (Continua)

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245 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Declaratória de nulidade de alteração de contrato social de empresa c/c indenizatória por danos morais e materiais - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada, para a produção da prova testemunhal postulada pelo autor - Apelo provid... (Continua)

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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do promotor. Posicionamentos diferentes dos membros que apresentaram alegações finais e contrarrazões da apelação. Princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Poder judiciário não vinculado às manifestações ministeriais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

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248 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Diferenças salariais. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. ... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Cotejando o teor da decisão regional com as razões do pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, tratando-se de contrato de trabalho de natureza privada, por ser a Unidade Descentralizada de Educação pessoa jurídica de direito privado, não há falar-se em nulidade de contratação por ausência de concurso público. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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