(DOC. VP 250.1061.0453.2990)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do promotor. Posicionamentos diferentes dos membros que apresentaram alegações finais e contrarrazões da apelação. Princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Poder judiciário não vinculado às manifestações ministeriais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em que se alegava violação ao CPP, art. 399, § 2º. Aduz que o Ministério Público teria emitido manifestações conflitantes nos autos, com potencial de comprometer a segurança jurídica e ferir o princípio da identidade física do promotor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há princípio de identidade física do promotor no processo

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