(DOC. VP 221.1071.0334.3921)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de permanência do apenado em unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Decisão fundamentada. Indisponibilidade de vaga. Superlotação. Direito subjetivo não absoluto. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que a transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é direito absoluto do reeducando, na

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