(DOC. VP 250.6261.2447.6131)

STJ. Penal e processo penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso especial. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ensino médio. Conclusão doreferido nível de escolaridade antes do início documprimento da pena. Irrelevância. Comprovação deestudo no interior da unidade prisional. Desnecessidade. Direito à remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de execuções penais. Precedentes. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

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