(DOC. VP 147.7895.3007.3600)

TJSP. Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

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