(DOC. VP 611.2075.1363.9052)

TJSP. Habeas Corpus» - Impetração de próprio punho - Pretensão à transferência de unidade prisional, indulto ou comutação de penas - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de execução referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus» indeferida liminarmente, com determinação

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