Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA E SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. DÉBITO DE R$ 574,87. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECE O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2017 ERA DE R$ 141,62, QUE TOTALIZA R$566,48. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NAQUELA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452
do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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303 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.
«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO -Não cabimento - Recurso Especial referente ao Tema Repetitivo 1198 - Decisão de suspensão que atinge apenas processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como parte. Desnecessidade de intimação do Ministério Público federal. Unidade da instituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, - nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno enquanto instituição, razão pela qual, uma vez figurando como parte do processo, é dispensada a sua presença como fiscal da lei (REsp 1.156.021/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 5/5/2014). ... ()
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306 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Condenação por crimes licitatórios na área da saúde pública (Lei 8.666/1993, art. 90), formação de quadrilha e corrupção ativa (arts. 288 e 333, parágrafo único, do CP). Desmembramento dos feitos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo da parte.
«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao primeiro acusado e ao Ministério Público Federal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, III, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Estatuto Repressivo. ... ()
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307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Ajuizamento da ação pelos herdeiros do «de cujus, promissário adquirente da unidade condominial devedora e sob constrição judicial. Invalidade. Caso em que o imóvel penhorado, na parte que será dividida entre os herdeiros integra o espólio e, é este quem detém a legitimidade para a propositura da ação. Carência de ação decretada em relação aos herdeiros. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Não utilização da confissão na formação da culpa. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Não utilização do critério meramente matemático. Tentativa. Iter criminis amplamente percorrido. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Inocorrência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM PRÉDIO CONDOMINIAL. PLANTA DESCRITIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES
A INDICAR E DELIMITAR, INDIVIDUALMENTE, O IMÓVEL USUCAPIENDO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.Decisão que, nos autos da ação de usucapião proposta pelos agravantes, rejeitou os embargos de declaração para confirmar a decisão que determinou a juntada de diversos documentos, dentre eles, a planta descritiva do imóvel objeto da ação. 2. Mérito. Processo que já dura mais de uma década. Por tratar-se de unidade autônoma em prédio condominial, a instrução dos autos com documentação apta a indicar e delimitar o imóvel, torna desnecessária a apresentação da planta. Precedentes. Escritura e demais documentos que descrevem, individual e detalhadamente o imóvel usucapiendo. Agravantes beneficiários da gratuidade de justiça. Dispensável a juntada da planta do imóvel. Necessários, contudo, os demais documentos e certidões exigidos pelo juízo a quo na decisão agravada, pois pertinentes e necessários ao julgamento do feito, e cuja providência incumbe à parte interessada, e não ao juízo. 3. Reforma parcial do decisum, que se impõe, para decote do item «2, mantidos os demais itens da decisão agravada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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310 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda, no qual o executado figura como compromissário comprador. Impossibilidade de constrição sobre unidade autônoma que consta na matrícula de imóveis como de propriedade de terceiro, não integrante como parte no processo. Penhora que deve recair apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, oriundos do compromisso de compra e venda celebrado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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311 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REQUERIMENTO PARA QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. A INCONFORMIDADE DEVE SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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312 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interesse processual - Perda superveniente - Pedido de obrigação de fazer [disponibilização ao autor de acompanhamento terapêutico especializado no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)] prejudicado, por ter ele passado a frequentar, no curso da ação, outra entidade de ensino - Processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação da ré à obrigação de fazer. ... ()
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313 - TJMG. Direito administrativo ação civil pública. Adequação estrutural da uaps. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico
«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular, por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP no Corpo de Bombeiros. ... ()
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314 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente, auxílio doença e aposentadoria por tempo de serviço. Primeiros pedidos da competência do Juízo Estadual e o último da competência do Juízo Federal. Cumulação. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, da nulidade de parte da sentença. Cisão do processo determinada para que os correspondentes pedidos sejam apreciados pelos respectivos Juízos competentes. Conflito negativo suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
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315 - TJSP. Competência. Foro. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido correlacionado com relação de emprego. Indenizatória ajuizada em 2005 e definitivamente julgada por sentença proferida em dezembro de 2007- Atos processuais praticados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04. Adoção do CF/88, art. 114, VI. Incompetência da Justiça Comum declarada de ofício, decretada a nulidade do processo desde o início, determinada a remessa dos autos à Egrégia Justiça do Trabalho.
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316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional tornada sem efeito. Ausência do requisito subjetivo. Cometimento de novo delito. Decretação de prisão preventiva em outro processo. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Defesa escrita. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 213/STF. Ausência de informações suficientes nos autos para caracterização do constrangimento ilegal apontado. Necessidade de prova pré-constituída. Prazo prescricional. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Falta de ampla defesa na inclusão do recorrente em unidade prisional federal. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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317 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Ações penais. Condenações. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - DENECESSIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - ELABORAÇÃO PELA PMMG - LEGALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA - ART. 60, V, DO Decreto47.383/2018 - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - INCLUSÃO NO PAF ( PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO) - NÃO OBRIGATORIEDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA - ATENUANTES - NÃO INCIDÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
-Compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas inúteis à instrução do feito ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. ... ()
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320 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ILEGALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CAPITULADO NO ART. 150, III, DA CF. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATURAS (SEGUNDA VIA) DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ILEGALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CAPITULADO NO ART. 150, III, DA CF. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATURAS (SEGUNDA VIA) DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ILEGALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CAPITULADO NO ART. 150, III, DA CF. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATURAS (SEGUNDA VIA) DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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323 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ILEGALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CAPITULADO NO ART. 150, III, DA CF. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATURAS (SEGUNDA VIA) DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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324 - STF. Habeas corpus. Denúncia oferecida por membro do Ministério Público atuante em Vara criminal comum e recebida pelo juízo do tribunal do Júri. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Princípios unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 67.759/RJ, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, reconheceu, por maioria de votos, a existência do princípio do promotor natural, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, incompatível com a determinação constitucional de que somente o promotor natural deve atuar no processo. Hipótese não configurada no caso. ... ()
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325 - TST. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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326 - TST. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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327 - TST. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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328 - TST. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária das recorrentes. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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329 - TST. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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330 - TST. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar as recorrentes com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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331 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. TURMAS NOTURNAS. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO ALUNADO POR UNIDADE DISTANTE. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação civil pública movida contra o Estado do Rio de Janeiro na qual, combatendo a não abertura de vagas para turmas noturnas (regulares e da educação de jovens e adultos) de colégio estadual situado no Município de Rio Claro - decorrente do remanejamento dos estudantes para distante unidade educacional -, pleiteia a (re)abertura das turmas e a abstenção de realocação de professores lotados na unidade. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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333 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de recurso voluntário. Posterior declaração de nulidade pelo próprio juízo de primeira instância, com fundamento no CPC/1973, art. 463, inc. I. Inaplicabilidade. Erro de direito que não se confunde com erro material. Ausência de competência para reformar a própria sentença. Segunda sentença prolatada. Falta de eficácia. Nulidade declarada de ofício. Recurso não provido
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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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335 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos e furtos. Pleito de unificação de penas. CP, art. 71. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de unidade de desígnios. Criminoso habitual. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada.
I - Esta Corte firmou entedimento no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
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336 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.
«1. O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. ... ()
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337 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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338 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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340 - STJ. Processo civil e civil. Ações ordinárias. Marca «racional. Registro extinto. Prazo de vigência expirado. Requerimento de prorrogação. Efeitos. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada. Nomes comerciais «racional engenharia ltda. e «racional indústria de pré-fabricados ltda.. Confusão não comprovada. Coincidência de um único vocábulo. Palavra de uso comum. Proteção circunscrição da unidade federativa de competência da junta comercial (CCB/2002, art. 1.166). Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Extinto o registro da marca em decorrência do fim do prazo de sua vigência, em 2002 (Lei 9.279/1996, art. 142, I - Lei de Propriedade Industrial), o titular de tal marca perde seus direitos. presente caso, não há como reexaminar os elementos fático-probatórios com o propósito de aferir se a recorrente obteve sucesso administrativamente prorrogação do registro da marca «RACIONAL. Como o Tribunal não se manifestou sobre esses documentos julgamento dos embargos de declaração, caberia à recorrente invocar violação do CPC/1973, art. 535, o que não fez. Incidência das vedações contidas nas Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF. ... ()
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341 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autor que postula a restituição dos juros de obra e da diferença da correção monetária pelo INCC, na fase de construção, além da indenização por lucros cessantes, pelo atraso de dois meses na entrega das chaves - Ré que apresentou reconvenção, visando à condenação do autor-reconvindo nas prestações contratuais em aberto - Sentença de procedência do pedido da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional - Recurso das partes - Autor que pleiteia a majoração do percentual de lucros cessantes - Ré que invoca a exceção do contrato não cumprido, considerando a inadimplência do autor na data da entrega das chaves, além da reforma da sentença no tocante à reconvenção - Acolhimento do recurso nesses tópicos - Autor que admitiu a inadimplência das parcelas contratuais, incorrendo no tardio recebimento das chaves - Planilha de débito que comprova os pagamentos extemporâneos das prestações - Atraso não imputável à ré, não havendo que se falar em lucros cessantes, restando prejudicado o exame do recurso do autor - Correção monetária pelo INCC e juros de obra que são de responsabilidade do adquirente somente até a data da entrega das chaves - Restituição devida, na hipótese de pagamento pelo autor - Sentença reformada para afastar a condenação da ré aos lucros cessantes e para condenar o autor-reconvindo ao pagamento das parcelas em aberto, vencidas e vincendas no curso do processo - Sucumbência recíproca caraterizada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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342 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.
«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. ... ()
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343 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c dano moral - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) - CPC, art. 17 - Sentença - Nulidade - Não reconhecimento - Fatos da causa - Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) - Ausência - Descumprimento de decisão judicial - Extinção do processo - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - CPC, art. 485 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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345 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Instrução deficitária do feito que inviabiliza a aferição da apontada ilegalidade. Transferência de unidade prisional. Ausência de direito subjetivo à remoção. Providência que reclama o sopesamento do interesse público. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Vedação ao revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus. Inexistência de argumentação apta a modificar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instrução deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante e a concessão da ordem pleiteada. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não juntada da guia de recolhimento da união relativa ao pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos. Necessidade de apresentação da comprovação do pagamento referente à guia de recolhimento da união no qual conste a informação relativa ao número de referência do processo, ao código de recolhimento, à unidade gestora e aos valores a serem recolhidos.Resolução 7/2007 do STJ.Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE PÚBLICO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .... ()
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348 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.
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349 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS E MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA, ALÉM DE NÃO MENCIONADO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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350 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA.
1.Ação que busca indenização por erro médico e realização de cirurgia reparadora. ... ()
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