(DOC. VP 635.9255.8382.6163)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava alterar a titularidade da unidade de consumo junto à concessionária de energia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos processuais para concessão da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. O deferimento da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito

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