(DOC. VP 241.0260.7593.1671)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 40 e 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. (1) carência de suporte fático. Não apresentação da íntegra do feito de origem. Adequado exame. Inviabilidade. (2) atipicidade. (a) dano a unidade de conservação. Referência a área de preservação permanente. Possibilidade de desclassificação da imputação. Trancamento. Providência prematura. (b) poluição. Ausência de risco para a saúde humana. Expressa referência da denúncia a respeito. Ilegalidade. Ausência.

1 - É inviável o reconhecimento de carência de justa causa, por falta de suporte fático, diante da ausência de apresentação do inquérito policial e do procedimento ministerial sobre o qual se edificou o oferecimento da denúncia. 2 - É prematuro o trancamento da ação penal tão apenas pela menção da incoativa a «área de preservação permanente», quando o tipo penal trata de dano a «unidade de conservação», visto que ainda há a possibilidade de o juiz promover a modificaç�

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