(DOC. VP 189.7893.3386.5812) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ILEGALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CAPITULADO NO ART. 150, III, DA CF. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATURAS (SEGUNDA VIA) DA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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