(DOC. VP 220.8261.2321.0987)

STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Devolução de unidade de carga. CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e n

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