Jurisprudência sobre
unidade do processo

401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA PORTE DE UNIDADE. INCORPORAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 7º, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Turmaentende que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, é suficiente, para a concessão dajustiçagratuitaà pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3º, da CLT. No entanto, compatibilizando a ratio contida no verbete sumular com a novel legislação, é de se entender que a referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes de Turmas do TST. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade dajustiçaao exequente não se coaduna com o entendimento desta 1ª Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado ao autor. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA PORTE DE UNIDADE. INCORPORAÇÃO TOTAL. O debate já se encontra pacificado nesta Corte sob o entendimento de que as parcelas pagas a título de gratificação, «CTVA e «Porte de unidade, possuem caráter salarial e por isso integram o valor da função gratificada para todos os fins. Dessa forma, nos termos da Súmula 372/TST, I, em havendo incorporação de função, deve haver também a incorporação das verbas «CTVA e «Porte de unidade, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, porque estas, como ressaltado, compõem e complementam a verba gratificação de função, sendo firme a jurisprudência em determinar a incorporação dessas parcelas, ainda que percebidas por período inferior a 10 (dez) anos. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.... (Continua)

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402 - STJ. Habeas corpus. Condenações. Diversos furtos. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Fins de unificação da reprimenda. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Reiteração delitiva. Configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/09. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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404 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Decisão que não apreciou por inteiro o pedido contido na exordial, deixando de solucionar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença determinada a prolação de novo julgamento com inteira apreciação do pedido formulado na peça vestibular. Recurso voluntário prejudicado.

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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à revisão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. VALOR DE R$ 700,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2020 ERA DE R$157,3514, QUE TOTALIZA R$629,40. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. QUANTIA PENHORADA. EXECUTADO INTIMADO DA PENHORA, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10.SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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407 - TST. Recurso de revista. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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408 - TST. Recurso de revista. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a responsabilidade solidária da recorrente. Descabe responsabilizar a recorrente com base na existência de grupo econômico, mormente porque o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial estará livre de qualquer ônus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em suposta omissão de ex-prefeito do município de palestina do pará/pa em prestar contas de verbas oriundas de convênio com o ministério da saúde, destinadas à aquisição de unidade móvel de saúde. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental do mpf desprovido.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA contra ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que consubstanciaria ato de improbidade administrativa, por ofensa a princípios administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11), a ausência de prestação de contas de recursos recebidos em razão de Convênio firmado pela Municipalidade com o Ministério da Saúde. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT E DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA PROLATADA NO ESTADO DA LIDE QUE CONSTRANGE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS QUE SÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, BEM COMO DE QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI REGULAR E, PRINCIPALMENTE, DE QUE OS VALORES COBRADOS COMO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFLETEM A REAL UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO TRATADO NOS AUTOS. PERÍCIA QUE DEVERÁ SER ELABORADA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA AOS AUTOS E NA CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidores públicos estaduais às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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412 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no artigo 8º, III, da cr/88.

«Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conferiu claramente ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição processual. Assim, a amplitude da legitimidade sindical conferida pela Constituição não pode ser diminuída, seja por qualquer legislação infraconstitucional, seja, ainda, por forma transversa, pela via da interpretação de seus preceitos, sob pena de se violar, assim, de forma frontal, o artigo 5º, § 1º, também da CR/88, que confere às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais aplicação imediata. No caso em apreço, o Sindicato Autor atua como substituto processual de integrante da sua categoria profissional, reivindicando o pagamento de direitos homogênios da mesma categoria, como sejam adicional de periculosidade/insalubridade, horas extras e in itinere, bem assim de outras parcelas supostamente não quitadas corretamente pela Reclamada, suscitando a violação a diversos dispositivos legais. Consequentemente, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, porquanto o que se busca na presente demanda é a garantia de direitos de integrante da categoria. E nem se diga que a ausência da autorização do Substituído inviabilizaria a atuação da entidade sindical. Isto porque com a superação da Súmula 310 do C. TST, foi conferida à entidade sindical a possibilidade de substituição generalizada dos integrantes da categoria profissional, razão pela qual é dispensável a outorga de mandato ou autorização pelos substituídos, pois é o Substituto que detém legitimação anômala para a ação, porquanto, em caso contrário, a imposição da necessidade da autorização consistiria em verdadeira anulação do poder outorgado aos Sindicatos. Logo, in casu, encontram-se presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente em face da autorização constitucional prevista no artigo 8º, III, da CR/88. Não há que se falar, ainda, em ofensa aos interesses do Substituído, pois este pode, a qualquer momento, integrar a lide, desistir da ação, acordar, transigir ou renunciar a seus direitos, independentemente da anuência do substituto, no caso, o Sindicato. Ademais, entendimento contrário seria o mesmo que violar de forma reversa os artigos 1º, IV, e 5º, XXXV, da CR/88, eis que se estaria restringindo o direito de ação do trabalhador que, sabidamente, no curso do vínculo trabalhista, corre sérios riscos de se ver dispensado sem justo motivo, pelo simples motivo de pleitear direitos que lhe estariam sendo negados no decorrer do pacto. Nesse aspecto, portanto, a atuação sindical se reveste de nítido cunho social, ultrapassando os meros interesses individuais do trabalhador substituído, já que visa, em último plano, a evitar que outros trabalhadores tenham seus direitos violados no curso do vínculo empregatício, de modo a, em regra, terem de aguardar o final do pacto, para que então ajuízem suas demandas buscando a reparação integral, a qual, porém, poderá ser em parte atingida pela prescrição quinquenal. Aliás, a atuação sindical feita nos moldes deste processado acaba sendo encampada pelo princípio juslaboral da celeridade processual, bem assim da própria função social de uma possível execução, possibilitando, inclusive, um melhor acompanhamento processual a ser feito pelo Sindicato no decorrer do iter procedimental, de modo a assim elevar ao máximo a rapidez no eventual recebimento dos créditos alimentares pelo trabalhador. Ante o exposto, em se afastando a extinção processual perpetrada, necessário se torna o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos contidos na petição inicial, como se entender de direito, sob pena de irremediável supressão de instância.... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, com base nos arts. 485, VI, e 924, III, ambos do CPC. Condenou a executada ao pagamento das despesas processuais pendentes. Apelação dos autores / exequentes. Os autores / exequentes visam obter o crédito proveniente da sentença de 19/02/2021, parcialmente modificada por Acórdão, de 26/04/2022, decorrente de indenizações por atraso na entrega de unidade imobiliária, em empreendimento da parte ré / executada. Início da fase de cumprimento de sentença em 11/05/2023. Processamento do pedido de recuperação judicial da ré deferido em 02/03/2017, no processo 1016422- 34.2017.8.26.0100, sendo o plano de recuperação aprovado e homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, mediante sentença proferida em 06/12/2017. O crédito objeto da presente demanda foi constituído posteriormente à data do deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual, a princípio, trata-se de crédito que não se sujeita ao concurso de credores. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tema 1.051 do STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença cassada e determinação do prosseguimento do feito no juízo de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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414 - TJPR. Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.

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415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - HORAS EXTRAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 13/6/2012. BANCÁRIO. ANALISTA «A EM UNIDADE TÁTICA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST - HORAS EXTRAS QUANTO AO PERÍODO DE 14/6/2012 ATÉ A RESCISÃO. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 287/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO O AUTOR A FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, MAJORANDO O VALOR DAS FATURAS, QUE ACARRETOU INADIMPLEMENTO E, CONSEQUENTE, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO 0044084-57.2019.8.19.0021. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O CONSUMO ATRIBUÍDO AO AUTOR É COERENTE COM O CONSUMO MÉDIO ESPERADO PARA AS INSTALAÇÕES DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DIZENDO QUE, EM RAZÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, FOI NEGATIVADO. A VERDADE SOBRE A CORRETA MEDIÇÃO DO CONSUMO ESTÁ CONHECIDA NO OUTRO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM FAVOR DA PARTE RÉ NO PERCENTUAL DE 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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417 - STJ. Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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418 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA PELO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA.

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419 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional e «termo de ocupação de unidade habitacional. Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

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420 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE VÍTIMA DE AVC SEVERO. NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA UNIDADE COM UTI. EXISTÊNCIA DE VAGA EM REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA. ASTREINTES. MULTA HORÁRIA. ÓBITO DA CONSUMIDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. ... (Continua)

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421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) competência por prevenção. Natureza relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prorrogação. Constrangimento. Ausência. (3) tipicidade. Reconhecimento da presença das elementares. Ilegalidade. Ausência. (4) desclassificação por meio do habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. (5) dosimetria da pena. Exasperação devida à condição de deputado estadual. Posição sobranceira na estrutura política da unidade da federação. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Errônea indicação dos códigos de recolhimento e unidade favorecida nas guias de gru referentes ao preparo recursal. Deserção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Errônea indicação dos códigos de recolhimento e unidade favorecida nas guias de gru referentes ao preparo recursal. Deserção.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, admitiu a possibilidade de conhecimento do recurso especial cuja guia de recolhimento (GRU) permita a correta identificação da parte e do processo, bem como a apuração do devido recolhimento da despesa. ... (Continua)

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424 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente no condicionamento da progressão do paciente ao regime semiaberto à realização de exame criminológico. Requisitos objetivos atingidos. Liminar parcialmente deferida.

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425 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Segunda agravante. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Solidariedade e danos morais. Falta de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diversidade de modus operandi. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71).... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Transferência de unidade hospitalar. Tratamento cirúrgico. Concessão da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a transferência de unidade hospitalar com estrutura adequada para a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença, foi declarada a inadequação da via estreita do mandado de segurança para processar a causa e julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para conceder a segurança. ... (Continua)

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429 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC/2015, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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430 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de ato e/ou processo administrativo. Ausência de ilegalidades. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.

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431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menor. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Crime grave. Risco de reiteração delitiva. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Alastramento da pandemia da covid-19. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESISTÊNCIA DA AUTORA, ANTES DA APREENSÃO DO BEM. APELANTES, FILHOS DO DE CUJUS, QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADOS (art. 996, CPC). ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime ambiental. Paciente pessoa jurídica. Impossibilidade. Empreendimento situado em área limítrofe a unidade de conservação federal (esec. Estação ecológica de carijós). Danos causados à referida unidade. Lesão a bem da União. Competência da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão do writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contestando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado e julgou improcedente o pedido quanto ao Município de Rio Claro, que pedia a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender os conjuntos habitacionais Viver Melhor I e II. ... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

Apelante denunciado como incurso nas sanções da Lei 9.503/97, art. 306 porque conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Defesa que pleiteou em defesa prévia, preferência pela oferta de ANPP e, subsidiariamente, pela suspensão condicional do processo, tendo recusa ministerial em ofertar ANPP. Diante da negativa, requereu que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da conveniência para oferecimento Acordo de Não Persecução Penal, e, não sendo acolhidas as teses defensivas, a designação de audiência especial a fim de oportunizar ao acusado a suspensão condicional do processo. Ministério Público analisou a proposta de ANPP, tendo o Juízo deferido a remessa ao Procurador Geral de Justiça com a confirmação da recusa no oferecimento de ANPP. Entretanto, se omitiu o parquet acerca da suspensão condicional do processo, da mesma forma que não o fez o magistrado de piso. Em sede de AIJ, a defesa requereu o oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo o magistrado designado a continuação da AIJ e, nesta ocasião, mais uma vez, foi requerido o benefício da Lei 9099/95, art. 89 e outra vez ignorado. Em sentença prolatada em AIJ, insistindo a defesa em ver analisada a possibilidade de ser concedida a suspensão condicional do processo, o magistrado de piso ressaltou que a defesa «em momento algum no decorrer do processo, pugnou pelo oferecimento do aludido benefício, somente o requerendo em alegações finais, indeferindo o pleito tendo por base a fundamentação da Procuradoria de Justiça quando da análise do ANPP. Não se desconhece o firme entendimento jurisprudencial pelo descabimento da oferta de sursis processual após a prolação da sentença, sendo reconhecida, no STJ a preclusão do pedido em sede recursal. Contudo, na hipótese vertente, houve diligente atuação da Defesa, ratificando diversas vezes o interesse do réu pelo benefício em testilha, não gerando, qualquer manifestação ministerial, tampouco determinação judicial para o enfrentamento do ponto ou aplicação do CPP, art. 28, conforme exige a Súmula 696/STF. Logo, cristalino o prejuízo à ampla defesa, considerando que a condenação é mais gravosa do que o sursis processual, razão pela qual, conclui-se pela existência de nulidade, diante da incidência do princípio do pas de nullité sans grief consagrado no CPP, art. 563. Recurso CONHECIDO e, na esteira do parecer ministerial, VOTO por ANULAR a decisão de mérito, com retorno dos autos à 1ª Instância para atendimento ao pleito defensivo no que tange à suspensão do processo ou, em caso de recusa do órgão ministerial, que sejam os autos remetidos à Procuradoria Geral, na forma do CPP, art. 28, restando prejudicados os pleitos subsidiários.... (Continua)

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439 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA BASEADA EM LAUDO APRESENTADO POR PERITO QUE JÁ HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO, POR ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA.

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440 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Exacerbação menor das penas-bases. Não cabimento. Agravamento menor pela reincidência de MARIA FERNANDA. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE VISTA DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Não existe impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à revisão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote - A irresignação do Município comporta provimento.

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444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote - A irresignação do Município comporta provimento.

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445 - TJMG. Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

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446 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação declaratória de inexistência de débito. Concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, em razão do débito discutido. Manutenção. Ausência de elementos de cognição que permitam afirmar, neste incipiente estágio do processo, que houve consumo de energia elétrica superior ao registrado no período informado.

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447 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questões não suscitadas nas instâncias antecedentes. Indevida supressão de instância: impossibilidade. Alegações de nulidade da substituição de defensor público e deficiência de defesa: improcedência. Princípios da unidade e indivisibilidade da defensoria pública. Ausência de prova de prejuízo. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

«1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Suposta inimputabilidade. Internação provisória. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Inépcia da denúncia e condições da unidade prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como a suposta inimputabilidade do Paciente. ... (Continua)

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449 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu preso em unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo. Demora injustificada. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória. CPP, arts. 310, 312 e 647. CP, art. 121.

«1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. 2. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença, em que se reconheceu o direito a recomposição devida em razão das perdas salariais sofridas no momento da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei 8.880/94, ao fundamento de que: «da análise dos documentos juntados ao presente processo, é inconteste que o valor da URV utilizado para a conversão foi equivocado. ... (Continua)

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